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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 25/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 09/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar destinação do imóvel, afetado como Área Verde, pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 1.687, de 25 de novembro de 1999, com a seguinte descrição:
"Uma fração de terras, sem edificação, com 5.345,75m² (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco metros e setenta e cinco decímetros quadrados), sito em zona urbana do Município de Canela, no lugar denominado Distrito Industrial Sócio Integrado Saiqui, Rua Júlio Travi, dentro do quarteirão formado somente pela Rua Júlio Travi; e, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, a Sudoeste, onde mede 49,50m de extensão, limita com Área Verde do Município de Canela; por um lado, a Sudeste, com 108,00m de extensão, limita com terreno de propriedade de Ari Alves; e, pelo outro lado, a Nordeste, também com 108,00m de extensão, limita com o Lote "2" da Quadra "a-15-3".
   Parágrafo único. A desafetação da área prevista no caput do art. 1º é concedida com a finalidade de instalação de atividade comercial e industrial, gerador de emprego.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.687, de 25 de novembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Paulo Pedro Port Luiz Fernando Tomazelli

Secretário Municipal da Administração AssessorJurídico, substituto.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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