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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 09/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 25/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel Archimimo Licks, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar destinação de imóvel, parte de Área Verdes, situado no Distrito Industrial "Sócio Integrado do Saiqui", zona urbana, na localidade denominada Saiqui, integrando o quarteirão formado pela via do Anel da Madeira, com área de 5.109,75m², com as seguintes confrontações e medidas: frente a sudoeste onde mede 40,00m no alinhamento do Anel da Madeira, lado dos números ímpares; fundos a nordeste onde mede 79,00m; por um lado a sudeste onde é formado por duas linhas retas sendo a primeira numa extensão de 67,50m e uma segunda linha medindo 55,50m, confronta com área matriculada sob nº 4.607, de propriedade de Ary Alves; por outro lado a noroeste medindo 108,00m confronta com área matriculada sob nº 4.619 e 4620 de propriedade de Madeiras Alves Ltda.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Ary Alves o Lote nº 1 da Quadra "a 15-3" - Setor NOROESTE, situado no Distrito Industrial "Sócio Integrado do Saiqui", matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Canela sob nº 4.607, com área de 6.608,00m².

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para Ary Alves uma área de terras de 6.372,00m² com as seguintes medidas e confrontações: frente a sudoeste onde mede 59,00m no alinhamento do Anel da Madeira, lado dos números ímpares; fundos a nordeste onde mede 59,00m, confronta com área verde; por um lado a sudeste medindo 108,00m confronta com área de propriedade de Madeiras Alves; e por outro lado medindo 108,00, confronta com o acesso ao Centro Social Urbano.

Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.719, de 09.05.2000).

Art. 4º Fica afetado como área verde no Distrito Industrial "Sócio Integrado do Saiqui", uma área de terras de 5.345,75m² com as seguintes medidas e confrontações: frente a sudoeste onde mede 49,50m no alinhamento do Anel da Madeira, lado dos números ímpares; fundos a nordeste onde mede 49,50m, confronta com área verde; por um lado a sudeste medindo 108,00m confronta com área de propriedade de Ary Alves; e por outro lado medindo 108,00, confronta com o lote nº 2, da Quadra "a 15-3" do Distrito Industrial "Sócio Integrado do Saiqui". (redação original)
Art. 5º Autoriza o Poder Executivo a desafetar o imóvel destinado a logradouro público no Distrito Industrial "Sócio Integrado do Saiqui", identificado no mapa do Anexo III, medindo 624,21m², para fins de alienação.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

VEREADORES DE CANELA, 25 de outubro de 1999.

Manoel Archimimo Licks
Presidente

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Anexos - Anexo I
 








Nota: (Este texto não substitui o original)








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