CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:00 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.743, DE 30/03/1999
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.250, de 09.01.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.744, DE 30/03/1999
INSTITUI SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.517, de 25.07.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.747, DE 31/03/1999
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.758, de 31.12.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.748, DE 31/03/1999
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.979, de 14.05.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.749, DE 31/03/1999
DISCIPLINA CONCESSÃO DE FÉRIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.546, de 09.03.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.750, DE 31/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.367, de 11.08.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.808, DE 21/10/1999
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.858, de 03.04.2000)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.810, DE 25/10/1999
DECRETA PONTO FACULTATIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.858, DE 03/04/2000
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.959, de 05.01.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.959, DE 05/01/2001
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.018, de 27.08.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.979, DE 14/05/2001
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.433, de 03.11.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.981, DE 14/05/2001
INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EXTERNAS, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, PARA A UTILIZAÇÃO, POR ESTES, DE SEU VEÍCULO PARTICULAR NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS INERENTES AO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.008, DE 31/07/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.747, DE 31 DE MARÇO DE 1999, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES". (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.758, de 31.12.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.018, DE 27/08/2001
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.029, de 04.10.2001)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.029, DE 04/10/2001
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.462, de 08.12.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.036, DE 18/10/2001
DELEGA ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PATRIMONIAL, INSTITUI O CONTROLE DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.428, de 16.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.002, DE 11/09/2002
DEFINE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.250, de 09.01.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.045, DE 22/11/2002
SUSPENDE O EXPEDIENTE NOS DIAS 23, 24, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2002. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.071, DE 27/12/2002
ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.128, de 29.05.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.085, DE 07/02/2003
DEFINE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.250, de 09.01.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.087, DE 17/02/2003
DECRETA PONTO FACULTATIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.128, DE 29/05/2003
ESTABELECE NOVOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.496, de 03.01.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.140, DE 19/06/2003
REGULAMENTA O INCISO V DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.418, de 02.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.202, DE 13/10/2003
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.205, DE 20/10/2003
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL 4.202, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.210, DE 30/10/2003
SUSPENDE O EXPEDIENTE NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2003 E 2 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.250, DE 09/01/2004
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.361, de 10.08.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.252, DE 15/01/2004
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.283, DE 24/03/2004
INSTITUI ESCALA DE SERVIÇO PARA AGENTES DE TRÂNSITO E PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.773, de 03.02.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.312, DE 12/05/2004
DEFINE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.169, de 24.09.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.315, DE 17/05/2004
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANULADO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.347, DE 08/07/2004
INSTITUI ROTINA PARA CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SUA TRAMITAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.361, DE 10/08/2004
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.169, de 24.09.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.367, DE 11/08/2004
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.427, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.408, DE 05/10/2004
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.409, DE 05/10/2004
SUSPENDE O EXPEDIENTE NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2004. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.433, DE 03/11/2004
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.143, de 20.05.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.462, DE 08/12/2004
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.500, de 10.01.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.471, DE 16/12/2004
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.476, de 21.12.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.476, DE 21/12/2004
ESTABELECE HORÁRIO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2004 NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.496, DE 03/01/2005
ESTABELECE NOVOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.814, de 10.04.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.500, DE 10/01/2005
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.527, de 12.01.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.509, DE 24/01/2005
SUSPENDE EXPEDIENTE, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.640, DE 16/09/2005
INSTITUI O PLANTÃO DE VACINAÇÃO DOS CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.743, DE 19/12/2005
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.768, DE 26/01/2006
SUSPENDE EXPEDIENTE, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.814, DE 10/04/2006
ESTABELECE NOVOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.039, de 13.02.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.907, DE 01/08/2006
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE LICENÇA À GESTANTE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.418, de 02.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.914, DE 17/08/2006
DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS MÉDICAS PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.770, de 29.01.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.928, DE 01/09/2006
VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL 1.645/99.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.963, DE 20/10/2006
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.418, de 02.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.006, DE 11/12/2006
DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.022, DE 29/12/2006
EXCETUA SERVIDOR QUE MENCIONA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.036, DE 08/02/2007
SUSPENDE EXPEDIENTE, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.039, DE 13/02/2007
UNIFICA A MATÉRIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DE HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.418, de 02.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.169, DE 24/09/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.187, de 21.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.195, DE 30/10/2007
DEFINE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.417, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.196, DE 30/10/2007
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.417, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.546, DE 09/03/2009
DISCIPLINA CONCESSÃO DE FÉRIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.418, de 02.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.547, DE 10/03/2009
REGULAMENTA PONTUALIDADE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.579, de 04.05.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.579, DE 04/05/2009
REGULAMENTA PONTUALIDADE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.427, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.704, DE 09/10/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DE LICENÇA PARA APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.711, DE 03/11/2009
REGULAMENTA COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.420, de 09.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.758, DE 31/12/2009
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.781, de 08.03.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.770, DE 29/01/2010
DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS MÉDICAS PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.910, de 30.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.781, DE 08/03/2010
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.426, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.910, DE 30/08/2010
DISPÕE SOBRE ATESTADOS POR MOTIVO DE SAÚDE PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.429, de 16.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.142, DE 20/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DECRETO MUNICIPAL Nº 5.781, DE 8 DE MARÇO DE 2010. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.426, de 13.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.143, DE 20/05/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.431, de 16.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.214, DE 29/07/2011
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.502, de 27.06.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.325, DE 28/11/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21/11/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02/01/1991
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23/07/1991
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15/03/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16/08/1994
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 209 DA LC Nº 01/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 29/11/1947
REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 16/08/1989
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.489, de 08.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 14/04/1992
ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL - P1. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 30/12/1993
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 13/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 22 PROFESSORES E 23 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, 4 SUPERVISORAS/ORIENTADORAS, 1 BIBLIOTECÁRIO, 1 SECRETÁRIO, ADMINISTRATIVAMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA CUMPRIR ACORDO PRADEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 13/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ASSISTENTE SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 22/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DOIS VETERINÁRIOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 28/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 24 PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 10/08/1999
PRORROGA OS CONTRATOS NOS TERMOS DO ART. 218, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 22/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO O ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.610, de 27.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 11/04/2000
ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL - P 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.795, de 03.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 24/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM PSICÓLOGO E UM MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 14/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 17/09/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 24/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 17/12/2002
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 16 DE AGOSTO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.489, de 08.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 12/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ENFERMEIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 08/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 30/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 11/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE CIRURGIÃO (A) DENTISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 13/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.540, DE 12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 12/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 26/09/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 01/12/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 924/1989, INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.489, de 08.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 27/03/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 13/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13/02/2009
ACRESCENTA ART. 209-A E 209-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09 DE MARÇO DE 1999 (PRORROGA POR SESSENTA DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 21/07/2009
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 29/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE NUTRICIONISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 22/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645 DE 9 DE MARÇO DE 1999, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 23/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 1 INSTRUTOR DE LIBRAS E 2 INTÉRPRETES DE LIBRAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 30/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER A FUNÇÃO PÚBLICA DE CIRURGIÃO DENTISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 08/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER A FUNÇÃO PÚBLICA DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, NO PROGRAMA INVERNO GAÚCHO 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 10/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER A FUNÇÃO PÚBLICA DE ENGENHEIRO CIVIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.065, DE 20/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 20/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 17/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER A FUNÇÃO PÚBLICA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 31/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 08/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 28/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER FUNÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo do Município de Canela.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. Somente poderão ser criados cargos de nomeação em comissão para atender encargos de direção, chefia, assessoramento ou de provimento especial junto à Administração Municipal.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo I - Do Provimento
Seção I - Disposições gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de 18 anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, admitida a incapacidade física parcial prevista na forma desta lei.
   V - apresentar folha corrida do Poder Judiciário;
   VI - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
   § 1º Precederá sempre, ao ingresso no serviço público municipal, a inspeção médica pelo órgão de perícia oficial ou por junta médica a ser indicada.
   § 2º Poderão ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada cargo, nos termos da lei.
   § 3º Aos candidatos considerados inaptos nos exames de saúde física e mental será vedado o ingresso no serviço público municipal.
   § 4º Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica no prazo de trinta dias, a contar da data que dela tiver ciência, sendo-lhes assegurada a vaga para ingresso, caso declarados aptos pela perícia ou junta médica, na ordem da classificação geral.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reintegração;
   V - aproveitamento;
   VI - promoção.
   Parágrafo único. O plano de carreira dos servidores reservará 5% (cinco por cento) do total de cargos criados para serem providos por pessoas portadoras de deficiência, os quais serão definidos no respectivo Edital de Abertura de Concurso, obedecidas as peculiaridades do conteúdo ocupacional das categorias funcionais e compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizados também provas práticas.
   § 1º Nos concursos para provimento de cargos do Município, também pode ser utilizada prova de títulos.
   § 2º Nas provas de títulos, serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades desempenhados pelos candidatos, que tiverem relação direta com as atribuições dos cargo pleiteado.
   § 3º A Banca Examinadora, cuja composição será publicada, deverá possuir pelo menos 1 (um) membro com qualificação no mínimo igual a exigida dos candidatos
   § 4º A admissão de pessoal do quadro do Magistério Municipal far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
   § 5º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas e regulamentadas por Decreto.
   § 6º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. No ato da inscrição em concurso público, o candidato deverá comprovar estar enquadrado nos limites de idade exigidos nesta Lei e no Plano de Carreira dos servidores.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada, ressalvado o disposto do parágrafo terceiro do artigo sétimo.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo a pedido, ser prorrogado por dez dias.

2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como os especificados no art. 7º.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe imediato da Repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data do ciente por parte do interessado.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
   I - depósito em moeda corrente;
   II - garantia hipotecária;
   III - título de dívida pública;
   IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, no cargo, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade.
   § 1º Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação do Prefeito Municipal a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a V deste artigo.
   § 2º Verificado, em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório em três avaliações, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto no regulamento.
   § 3º Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á dada a possibilidade de ter vistas do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa, sendo dispensado de suas funções sem prejuízo de seu vencimento.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23.
   § 5º Decorrido o prazo de defesa, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, o Prefeito Municipal decidirá após ouvida a Comissão de Avaliação, no prazo de quinze dias em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso sob observação.
   § 6º O servidor em estágio probatório não poderá ser designado para exercer Cargo em Comissão/Função Gratificada por período superior a sessenta dias por ano durante o interstício do mesmo, ressalvado o caso em que já venha exercendo cargo no Município por período superior a três anos.

Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) reintegração do ocupante anterior.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer dentro do prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por órgão de perícia médica oficial ou junta médica a ser indicada.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reintegração

Art. 25. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

Seção IX - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 26. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 27. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição pecuniária igual àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 28. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Art. 29. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado do ciente por parte do interessado, no ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção X - Da Promoção

Art. 30. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 31. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 32. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 14 desta Lei.

Art. 33. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 31.

Art. 34. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 35. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 36. O substituto perceberá o mesmo vencimento do cargo de provimento em comissão ou a gratificação da função, pelo prazo em que ocorrer a substituição.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 37. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra Repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
   II - de ofício, no interesse da administração;
   III - por permuta.

Art. 38. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 39. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados e só será deferida se atendidos os interesses da Administração.

CAPÍTULO III - DO EXÉRCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 40. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada ou cargo em comissão.

Art. 41. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 42. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 43. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou paternidade, licença-prêmio, serviços obrigatórios decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 44. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 45. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 46. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 47. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 48. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das Repartições.

Art. 49. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 50. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito com a entidade representativa dos servidores, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 51. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto.

Art. 52. Excepcionalmente, até o limite de seis faltas por ano, poderá o servidor requerer ao Chefe da Repartição, via Protocolo Central da Prefeitura, a recuperação de ausências ao serviço.
   § 1º Para efeitos do que dispõe este artigo, considera-se causa justificada de ausência ao serviço o fato que, por sua natureza e circunstância no âmbito pessoal, possa razoavelmente constituir-se em excusas do não comparecimento ao serviço.
   § 2º Ao Chefe da Repartição, ressalvado o caráter de excepcionalidade, caberá decidir pelo acolhimento ou não do requerido e, em caso positivo, determinar os dias para recuperação, vedada qualquer outra forma de abono de faltas.
   § 3º Acolhida a justificativa da falta, o Chefe da Repartição deverá determinar os dias para a recuperação, encaminhando o respectivo expediente ao Departamento de Recursos Humanos para os devidos registros e controle do ponto relativo à recuperação, junto com o Boletim de Efetividade.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 53. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe imediato ou de ofício.
   § 1º A não formalização da convocação acarretará em desconto de um terço da remuneração do Secretário da Pasta ou a ele equiparado, a que o servidor estiver lotado.
   § 2º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal, e de cem por cento em domingos ou feriados.
   § 3º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário, exceder a duas horas diárias.
   § 4º O período de horas que excederem a 60 (sessenta) horas mensais não serão computadas para fins de pagamento ao servidor.

Art. 54. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   § 1º O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
   § 2º Os serviços prestados na forma de plantão para os cargos que exigirem serviços ininterruptos serão estabelecidos por regulamento através de decreto o qual também preverá a forma e a escala como serão desenvolvidos.

Art. 55. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário e /ou compensação por eventuais horas de serviços prestados além da jornada normal de trabalho.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 56. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   Parágrafo único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

Art. 57. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, durante a semana, sem motivo justificado, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

Art. 59. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 60. O maior vencimento atribuído a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimento.

Art. 61. Excluem-se do teto de remuneração estabelecida no artigo precedente, as vantagens previstas nos artigos 75, incisos I a V e 87e, ainda, a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 62. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, quando não recuperadas até o décimo quinto (15º) dia posterior a efetividade, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo nº 143.

Art. 63. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30 %(trinta por cento) da remuneração.

Art. 64. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20%(vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 65. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 66. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - avanços;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os avanços, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 67. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção I - Das Indenizações

Art. 68. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 69. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente da sede do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão de estudo de interesse da administração, serão concedidas, além de transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º As diárias serão pagas antecipadamente, quando requerido pelo servidor, devendo este prestar contas das mesmas em até 3 (três) dias úteis da data do retorno do deslocamento.
   § 2º As diárias vencidas e não recebidas antecipadamente serão pagas à vista de requerimento do servidor interessado, instruído pela documentação comprobatória da viagem e da autorização do chefe da repartição em que o servidor estiver lotado.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido por Decreto.

Art. 70. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, fará jus a ajuda de custo no valor de 5% (cinco por cento) do valor do Padrão Referencial P1, conforme regulamento a ser estabelecido por decreto.

Art. 71. O servidor que receber diárias antecipadas e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 3 (três) dias.
   Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 72. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência, sempre que esta for superior a 6 (seis) meses.

Art. 73. A ajuda de custo não poderá exceder ao valor do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até o dobro do vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 74. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de regulamentação específica estabelecida por Decreto.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 75. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo serviço de atividade em condições insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - gratificação por serviços especiais sem prejuízo de suas funções, tais como comissão de licitação, de concursos, de avaliações e outras previstas em lei.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 76. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, as gratificações, horas extras e o valor da função gratificada, para efeitos de pagamento da Gratificação Natalina, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 77. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 78. O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 79. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 80. Os servidores do Quadro de Provimento Efetivo receberão gratificação adicional à razão de quinze por cento (15%) ao completarem respectivamente quinze (15)anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor passando a perceber um por cento (01%) a cada ano subseqüente.
   § 1º Não terá direito a gratificação de que trata o caput deste artigo, no ano, o servidor que afastar-se do exercício do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares por qualquer período;
      b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
      c) licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 30 (trinta) dias;
      d) licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a noventa (90) dias;
      e) licença por motivo de qualificação profissional;
      f) tiver falta não justificada superior a 6 (seis) dias.
   § 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida automaticamente.

Subseção III - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 81. Os servidores que executem atividades insalubres e perigosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento.
   § 1º As atividades insalubres ou perigosas são as definidas na Portaria 3214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas regulamentações.
   § 2º O enquadramento de que trata o caput deste artigo será de conformidade com Laudo Técnico de riscos ambientais, regulamentado por decreto.

Art. 82. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a receber de um adicional respectivamente de 10%(dez por cento), 20%(vinte por cento ) e 40%(quarenta por cento) sobre o vencimento básico, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo respectivamente.

Art. 83. O exercício de atividades consideradas perigosas, assegura ao servidor receber um adicional de 30%(trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo ao que estiver lotado.

Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 85. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, assim como da colocação a disponibilidade de equipamento de proteção.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 86. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 30% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para os efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Dos Avanços

Art. 87. Por triênio de efetivo exercício prestado ao Município, o servidor do Quadro de Provimento Efetivo terá direito a um avanço no valor de cinco por cento (5%) do vencimento básico do padrão em que estiver lotado, ao qual se incorpora e será concedido automaticamente.
   § 1º O servidor só perceberá o valor correspondente aos avanços quando estiver percebendo o vencimento do cargo em que for titular.
   § 2º O tempo de serviço, para fins do disposto neste artigo, será computado conforme previsto nos Capítulos VI e VII, do Título V desta Lei.

Art. 88. Os acréscimos de remuneração resultantes de avanços, não serão acumulados para fins de acréscimos ulteriores nos termos do que dispõe o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 89. O servidor que estiver lotado junto à tesouraria da Prefeitura, pagando ou recebendo em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de vinte por cento do vencimento básico de seu cargo, acrescido das vantagens temporais.
   Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 90. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 91. Após cada período de doze meses de efetivo exercício no Município, o servidor terá direito a férias de:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

Art. 92. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 93. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de período aquisitivo de férias nos seguintes casos:
   I - quando o servidor estiver em licença prevista nos incisos II,III, e IV do art.101 desta Lei;
   II - quando o servidor exonerar-se à pedido ou não, mesmo exercendo cargo em comissão, para tomar posse em cargo de provimento efetivo através de concurso público ou para desempenhar outro cargo em comissão.

Art. 94. Não terá direito à férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da concessão e do Gozo das Férias

Art. 95. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º Por solicitação do servidor, ressalvado o interesse da Administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, não inferiores a dez dias cada um.
   § 2º As férias não poderão ser interrompidas salvo por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, não cabendo qualquer pagamento adicional.

Art. 96. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 97. A concessão do período de gozo de férias obedecerá escala a ser estabelecida anualmente, disciplinada de forma regulamentar.

Art. 98. Vencido o prazo mencionado no artigo 95, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 99. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, mais avanços e adicional por tempo de serviço, desde que este montante não seja inferior ao estabelecido na Constituição Federal.
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações, horas - extra, valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º A vantagem de que trata o caput deste artigo será creditada automaticamente na folha de pagamento que antecede o início do período de férias do servidor.

Art. 100. No caso de exoneração a pedido, será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   § 1º O servidor, exonerado terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 99, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.
   § 2º Se o servidor vier a falecer, quando já implementado o período de um ano ou mais, que lhe assegure o direito à férias, a retribuição relativa ao período, descontadas as eventuais parcelas devidas, será paga aos dependentes legais.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS

Seção I - Disposições Gerais

Art. 101. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - como prêmio à assiduidade;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para o serviço militar;
   IV - para concorrer e exercer cargo eletivo;
   V - para tratar de interesses particulares;
   VI - para desempenho de mandato classista;
   VII - para fins de aposentadoria;
   VIII - para qualificação profissional;
   IX - por acidente em serviço.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos incisos IV e VI.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como em prorrogação.
   § 3º Nas licenças sem remuneração será dada quitação dos direitos pecuniários na data da concessão da licença.
   § 4º (Vetado).

Seção II - Do Prêmio à Assiduidade

Art. 102. Por quinquênio de serviço prestado ao Município, conceder-se-á ao servidor do Quadro de Provimento Efetivo, licença-prêmio de três meses, que poderá ser gozada ou convertida em dinheiro tendo por base sua remuneração mensal, conforme o disposto no art. 103.
   Parágrafo único. o tempo de serviço, para fins do disposto neste artigo, será contado conforme previsto nos Capítulos VI e VII, do Título V desta Lei.

Art. 103. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada integral ou parcialmente, atendido o interesse da Administração.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a quinze (15) dias.

Art. 104. O direito de conversão em dinheiro de que trata o art. 102 será pago em parcelas mensais.

Art. 105. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
   I - SUPRIMIDO;
   II - afastar-se do exercício do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
   § 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
   § 2º No caso de licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a trinta (30) dias, licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a noventa (90) dias, interromper-se-á a contagem do tempo reiniciando-se a mesma após a licença.
   § 3º O servidor que sofre penalidade suspensão, terá retardada a sua licença-prêmio na proporção de 30 (trinta) dias para cada dia de suspensão.

Art. 106. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 107. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), do pai ou da mãe, de filho(a) ou enteado(a) e de irmão(ã), mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 108. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração, pelo período de até vinte e quatro meses.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias e se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção V - Da Licença para Concorrer e Exercer Cargo Eletivo

Art. 109. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, observado o disposto no artigo 43.
   § 3º Havendo compatibilidade de horário, e o servidor optar pelo exercício do cargo eletivo, com exclusividade, não perceberá remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo das demais vantagens.

Seção VI - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 110. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou Repartição.

Seção VII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 111. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com a remuneração inerente ao cargo.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, ficando assegurada a contagem de tempo para efeitos das vantagens temporais.

Seção VIII - Da Licença Especial para fins de Aposentadoria

Art. 112. É facultado ao servidor estável decorridos trinta (30) dias do ato que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria, licença especial remunerada, podendo afastar-se de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado da concessão.
   § 1º O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após terem sido averbados todos os tempos para esse fim.
   § 2º O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Seção IX - Da Licença por acidente em serviço

Art. 113. Será licenciado com remuneração integral, até quinze dias, o servidor acidentado em serviço.
   § 1º Decorridos quinze dias do acidente ocorrido, será o servidor encaminhado ao Órgão de Previdência e Assistência Social - INSS, cessando a remuneração integral de que trata o caput deste artigo.
   § 2º Uma vez cessada a remuneração integral, receberá o servidor, proventos iguais a diferença de se como em exercício estivesse.

Art. 114. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
   I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
   II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 115. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 116. Quando do encaminhamento do acidentado para assistência médica imediata, inexistindo órgão oficial de atendimento, será o acidentado indenizado das despesas realizadas, mediante comprovantes fiscais.

CAPÍTULO V - Do Afastamento para servir a Outro Órgão ou Entidade

Art. 117. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio, para atuação em serviços afins do cargo do servidor.
   § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
   § 2º O tempo em que o servidor estiver cedido, será computado integralmente para fins de contagem de tempo de serviço de que trata esta lei.
   § 3º É vedada a colocação à disposição e cedência de servidores integrantes do quadro do magistério público municipal.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, mediante comprovação:
   I - por um dia, em cada doação de sangue que fizer;
   II - por um dia, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos.
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó, sogro ou sogra.
   V - durante o período de provas parciais ou finais em estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido, em que o servidor esteja regularmente matriculado, desde que requerido antecipadamente e comprovado posteriormente o comparecimento.
   § 1º O servidor pode se afastar do exercício do cargo para prestar prova de ingresso ou qualificação em curso superior, freqüentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização profissional, desde que inerentes ao cargo ou do interesse da administração e que não seja por período superior a um (1) ano, mediante requerimento conforme regulamentação.
   § 2º O servidor, pai ou mãe, ou responsável por excepcional dependente, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, mediante requerimento, por período de até cinqüenta por cento (50%) de sua carga normal diária de serviço, sem prejuízo de sua remuneração.
      a) Quando o pai, mãe ou responsável pelo excepcional forem servidores municipais, o direito ao afastamento de um exclui o de outros.
      b) O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e ou programa de atendimento pertinente.
      c) O requerimento de que trata este inciso, deverá ser acompanhado de laudo médico detalhado, expedido pelo mínimo dois profissionais habilitados.

Art. 119. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, existindo incompatibilidade de horários, quando necessária a prestação de estágio, para a conclusão e freqüência de curso de nível médio técnico ou superior.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na Repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - Do Tempo de Serviço

Art. 120. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados estes de 365 dias.

Art. 121. Além das ausências ao serviço previstas no art. 113são considerados os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - licença-prêmio;
   III - convocação para o serviço militar até dois anos;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e a paternidade;
      b) para o servidor em tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada.
      d) para qualificação profissional inerente ao cargo;
      e) para aposentadoria.

Art. 122. Contar-se-á apenas para efeito de cálculo de remuneração da disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias, mediante convênio de reciprocidade;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 123. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 124. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 125. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 126. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato anterior.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 127. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 128. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação e ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 129. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual de originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
   § 3º a prescrição é de ordem pública não podendo ser relevada pela administração.

Art. 130. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 131. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 132. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade ás instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da Repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 133. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da Repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à Repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, e detrimento da dignidade da função pública:
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício e com o horário de trabalho.

Art. 134. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 135. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários, junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 136. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 137. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, apurada mediante inquérito administrativo.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 64.
   § 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 138. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 139. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 140. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 141. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 142. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 143. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
   § 1º As penas estabelecidas neste estatuto terão os seguintes efeitos:
      I - Pena de advertência : será aplicada verbalmente, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do servidor e será aplicada nos casos de violação dos artigos 132 e 133 deste estatuto;
      II - Pena de suspensão - não excederá a sessenta dias e aplicar-se-á:
         1. quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;
         2. na violação das proibições consignadas neste estatuto;
         3. nos casos de reincidência em falta já punida com advertência;
         4. com gradação de penalidade mais grave, tendo em vista, circunstâncias atenuantes;
         5. servidor que atestar falsamente prestação de serviço extraordinário;
         6. servidor que recusar-se sem justo motivo, a prestação de serviço extraordinário.
   § 2º A pena de suspensão implica:
   a) perda do vencimento e da efetividade, para todos os efeitos;

na impossibilidade de promoção;
   b) no retardamento da licença-prêmio por assiduidade, na proporção de 30 (trinta) dias, para cada dia de suspensão.

Art. 144. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve os demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 145. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência será aplicada, a critério da autoridade competente, e as demais pelo Prefeito Municipal não podendo ser delegada a outrem, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 146. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. SUPRIMIDO.

Art. 147. Será aplicada ao servidor pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública ou conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 133, incisos X a XVII.
   Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 148. A acumulação de que se trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorrer a acumulação.

Art. 149. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 147 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 150. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 151. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
   § 1º Constatadas as primeiras faltas, deverá o chefe imediato, sob pena de se tornar co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo da repartição que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência.
   § 2º Quando o número de faltas não justificadas ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante um ano, a repartição onde o servidor estiver em exercício promoverá sindicância e, à vista do resultado nela será proposto:
   I - solução, se provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico e psíquico do servidor, que contribua para não caracterizar o abandono do cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas;
   II - a instauração de inquérito administrativo se inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem julgadas insatisfatórias.
   § 3º No caso de ser proposta a demissão, o servidor terá o prazo de 30 (trinta ) dias para apresentar defesa.
   § 4º Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias.

Art. 152. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 153. Será cassada a disponibilidade se ficar provado que o servidor:
   I - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   II - praticou usura, em qualquer de suas formas;

Art. 154. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 155. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal ou na forma de lei.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de advertência.

Art. 156. A demissão por infringência ao art. 132 incisos X a XVII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público o servidor que for demitido por infringência do art. 133.

Art. 157. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 158. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 159. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão. cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 160. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 161. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 162. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 163. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 164. A sindicância será cometida a servidor do Quadro de Provimento Efetivo, sendo este dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º A critério da autoridade competente o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
   § 2º Não poderá o servidor ser designado para constituir duas comissões de sindicância concomitantemente.

Art. 165. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento de ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 166. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis, obedecido o disposto no artigo 125:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a quinze dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo e Disciplinar

Art. 167. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pelo Prefeito Municipal que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. a comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos membros.

Art. 168. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 169. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 170. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 171. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 172. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 173. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a instalação da mesma com as peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 174. A citação do indicado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de no mínimo duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso do recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 175. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 176. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida o prazo de cinco dias úteis, com vista do processo na Repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e dez dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 177. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 178. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 179. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da Repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 180. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º as testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirme, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 181. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 182. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias úteis, assegurando-se-lhe vistas do processo na Repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 183. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando o relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 184. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 185. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 186. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 187. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 188. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 189. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 190. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 191. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 192. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 193. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes desta decisão.

Art. 194. Acarretará nulidade do processo administrativo:
   I - a determinação de instauração pôr autoridade incompetente;
   II - a falta de notificação ou citação na forma da lei
   III - qualquer restrição à defesa do indiciado;
   IV - a recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras diligências convenientes ao esclarecimento do processo;
   V - os atos da comissão praticados por apenas um de seus membros;
   VI - acréscimos ao processo após elaborado o relatório da comissão, sem novas vistas ao indiciado;
   VII - rasuras e emendas não ressalvadas no processo.

Art. 195. A nulidade poderá ser arguida em qualquer fase do processo.

Art. 196. Os atos e termos processuais serão regulamentados pôr decreto.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 197. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de seguridade social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social. para a qual contribuirão o Município e o servidor. (Alterado pela LM nº 1.887/2002)

Seção I - Da Aposentadoria

Art. 198. O servidor será aposentado nos termos da Lei Orgânica da Previdência Social e art. 40 da Constituição Federal por:
   I - Invalidez Permanente
   II - Compulsória
   III - Voluntária
   I - Aposentadoria por invalidez permanente:
      a) com proventos integrais se decorrente de:
         1 - acidente em serviço;
         2 - moléstia profissional;
         3 - doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
         Nota: O servidor no exercício de Cargo em Comissão só poderá se beneficiar desta aposentadoria, desde que tenha se submetido antes de seu ingresso à inspeção médica, comprovada através de laudo na forma prevista nesta Lei e legislação pertinente.
   II - Aposentadoria compulsória por implemento de idade aos 70 (setenta) anos.
      a) com proventos proporcionais ao tempo de serviço, contados até o dia anterior à idade limite;
      b) com proventos integrais desde que tenha completado 30 (trinta) anos quando mulher ou 35 (trinta e cinco) anos quando homem, de tempo de serviço na data em que atingir a idade limite.
   III - Aposentadoria voluntária.
      1 - Por tempo de serviço com proventos integrais:
         a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço ,se homem;
         b) aos 30 (trinta) anos de serviço, se mulher.
      2 - Por tempo de serviço com proventos integrais quando em exercício em funções de magistério:
         a) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, se professor;
         b) - aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, se professora.
   IV - Aposentadoria especial.

A aposentadoria especial de que trata o art. 40 da Constituição Federal será implementada após edição de legislação pertinente.

Art. 199. Os servidores estáveis, quando aposentados nos termos da Lei Orgânica da Previdência Social e artigo quarenta da Constituição Federal, perceberão da Prefeitura provento no valor igual a diferença entre o valor de sua remuneração no ato da aposentadoria e o provento de aposentadoria fixado pela Previdência Social, cabendo devolução em espécie dos valores recebidos com base no artigo 112 desta Lei.
   § 1º A remuneração do servidor de que trata este artigo, é constituída de: vencimento básico, avanços, gratificação adicional de tempo de serviço, gratificação por convocação de regime especial de trabalho de tempo integral se exercido por mais de três anos consecutivos ou exercido por mais de cinco anos intercalados, gratificação adicional por serviço de atividades insalubres ou perigosas, gratificação adicional por serviço noturno e do auxílio para diferença de caixa, assim como de outras gratificações já incorporadas por lei.
   § 2º A compensação do nível de remuneração de que trata este artigo aplica-se ainda aos casos de auxílio-doença, acidente de trabalho e doença profissional.

Art. 200. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 201. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada se o servidor contar, pelo menos, com quatro anos de exercício em postos de confiança e nas condições previstas no Plano de Carreira;
   II - as vantagens temporais na forma da lei;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 202. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, a qual corresponderá ao valor descrito no art. 199.

Seção II - Do salário-família

Art. 203. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo, o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 204. O valor da cota de salário-família será pago mensalmente no valor determinado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por filho menor, ou equiparado, até completar 14 anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar ao órgão de Recursos Humanos a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado a apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

Seção III - Da Licença para tratamento de Saúde

Art. 206. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, na forma da legislação do Instituto Nacional de Seguro Social.

Art. 207. Para licença até quinze dias, deverá o servidor apresentar laudo médico.

Art. 208. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de denúncia junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.

Seção IV - Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 209. Será concedida, mediante laudo médico, licença remunerada à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e na forma da legislação do Instituto Nacional de Seguro Social.
   Parágrafo único. Será concedida, mediante laudo médico, licença remunerada à servidora gestante, por trinta dias, no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial.

Art. 210. (Vetado).

Art. 211. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Art. 212. Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora terá direito durante a jornada de trabalho a afastar-se do serviço por uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Seção V - Da Pensão por Morte

Art. 213. (Vetado).

Art. 214. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

Seção VI - Da Assistência à Saúde

Art. 215. A assistência complementar à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, odontológica e hospitalar prestada mediante sistema próprio do Município, ou através de convênio, nos termos da lei.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 216. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 217. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência na forma da Lei nº 924, de 16 de agosto de 1989.

Art. 218. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, com exceção aos relativos a parte final do inciso III do artigo anterior, cujo prazo não poderá ser superior a 20 (vinte) dias.

Art. 219. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação. antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 220. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente no Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 221. O dia do servidor público será comemorado em vinte e oito de outubro.

Art. 222. Os prazos previstos nesta Lei serão contados corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente nas Repartições Municipais.

Art. 223. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo.

Art. 224. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor, ressalvadas as comissões legais.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 225. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 226. Os atuais servidores municipais estatutários, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 227. As condições temporais e vantagens pecuniárias previstas nesta Lei serão revistas automaticamente, sendo implementadas num prazo de 90 (noventa) dias com efeito retroativo a data da publicação desta Lei.

Art. 228. Os servidores celetistas, que por força de lei foram submetidos ao regime jurídico único do Quadro de Provimento Efetivo, em 01 de dezembro de 1990 iniciarão a contagem do tempo de serviço na mesma data para fins da gratificação prevista no artigo Nº80 desta Lei.

Art. 229. Os regulamentos previstos nesta Lei deverão ser editados até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei.

Art. 230. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 231. Revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Complementares nº 01/90 de 21 de novembro de 1990; nº 02/91, de 02 de janeiro de 1991; nº 03/91, de 23 de julho de 1991, nº 04/93, de 15 de março de 1993 e nº 05/94, de 16 de agosto de 1994, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 9 de março de 1999.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Gilberto Tegner
Secretário Municipal da Administração

Denise Tomazelli
Assessora Jurídica

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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