19:23 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 30/12/1993
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)


LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04/01/1999

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida, para recreação, lazer, treinamento, trabalho, alojamento, concursos, competições, leilões e usos afins a criação de eqüinos na área denominada RT - 9 do Plano Diretor do Complexo Turístico Quinta da Serra, desde que cumpridas as disposições de higiene e regramentos estabelecidos pelas normas exaradas na Lei Municipal nº 4.57, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre o Código Municipal de Edificações.

Art. 2º A construção de baias ou cocheiras, para os fins previstos no artigo anterior, somente poderão ser feitas resguardando uma distância mínima de 4,00m (quatro metros) das divisas dos terrenos vizinhos e das ruas.
   § 1º O piso das baias ou cocheira deve ser mais elevado que o solo exterior e revestido de argila compactada.
   § 2º Cada baia ou cocheira, para acolhimento de um único animal, deverá medir, no mínimo, 2,60m x 2,80m (dois metros e sessenta centímetros de comprimento por dois metros e oitenta centímetros de largura), com altura não inferior a 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros), devendo ser provida de bebedouro, boa iluminação e ventilação.

Art. 3º È obrigação do proprietário manter as instalações e seus arredores limpos, com condições de uso, devendo depositar os dejetos em recipientes ou embalagens próprias para este fim, remetendo-os, por conta própria, ao depósito de lixo municipal, ou para o local determinado pelo Poder Executivo Municipal.
   § 1º Nada impede de que os dejetos, atendidas todas as normas de higiene e saúde pertinentes, possam ser compostados em área própria dentro do Complexo Turístico Quinta da Serra, para aproveitamento na adubação de seus jardins e gramados.
   § 2º A instalação que não apresentarem boas condições higiênicas, serão autuadas pela Fiscalização Sanitária Municipal e os proprietários penalizados na forma da Lei Municipal nº 1.290, de 30 de dezembro de 1993.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, deixando de surtir seus efeitos, em ralação a área territorial do Complexo Turístico Quinta da Serra, o artigo 185 da Lei Municipal nº 454, de 28 de abril de 1978, na parte que conflita com os dispositivos desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 4 de janeiro de 1999.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Gilberto Tegner
Secretário Municipal da Administração

Denise Tomazelli
Assessora Jurídica

Nota: (Este texto não substitui o original)








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