17:44 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 28/04/1998
ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Se a apreensão for realizada a bem da higiene, a coisa será encaminhada ao órgão competente, sem prejuízo de multa e, nos demais casos de apreensão, a coisa apreendida e não procurada pelo infrator dentro dos prazos estabelecidos, terá destinação condizente com seu estado, mediante formalização em processo administrativo ao Prefeito, em despacho final indicará seu uso".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Aldo Pedro Rossi
Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se:

Maude Raquel Celuppi
Secretária Municipal da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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