00:17 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 22/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 1.710, DE 08/12/1998

SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.557, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado o valor de R$ 12.378,00 (doze mil, trezentos e setenta e oito reais) na seguinte dotação orçamentária:
2.027 - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
0604-3.120.00 - Material de Consumo ............. R$ 12.378,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobrir a despesa do artigo anterior recurso recebido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Ministério da Educação e Desporto - MEC, referente "Merenda Escolar/98".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Denise Thomazelli
Assessora Jurídica

Registre-se e publique-se:

Adolfo Helmut Beeck
Secretário Municipal da Administração, Interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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