00:18 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.602, DE 30/12/1997
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.707, de 23.11.1998)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.816, DE 11/11/1999
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.936, de 13.11.2000)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)


DECRETO MUNICIPAL Nº 1.707, DE 23/11/1998

ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.816, de 11.11.1999)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento das disposições contidas nos artigos 15 e 45, da Lei Municipal nº 443, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º O valor venal dos imóveis sujeitos a tributação será calculado mediante a multiplicação dos valores unitários por metro quadrado de área, conforme estabelecidos nos incisos I, II e na Tabela anexa:
   I - Edificações (sobre a área construída):
      a) ALVENARIA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
360
Popular
R$ 158,39
361
Baixa
R$ 237,72
362
Normal
R$ 317,05
363
Alta
R$ 396,37

      b) MADEIRA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
370
Popular
R$ 79,06
371
Baixa
R$ 158,39
372
Normal
R$ 237,72
373
Alta
R$ 317,05

      c) MISTA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
390
Baixa
R$ 158,39
391
Normal
R$ 237,72
392
Alta
R$ 317,05
393
Telheiro
R$ 59,35

      d) PAVILHÃO

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
380
Baixa
R$ 158,39
381
Normal
R$ 237,72
382
Alta
R$ 317,05
383
Telheiro
R$ 79,06

   II - Imóveis Especiais:
      a) imóveis enquadrados no artigo 8º da Lei Municipal nº 443/77, por propriedade autônoma:
         1 - não edificado, parcela única ............ R$ 11,05
         2 - edificado, parcela única ............ R$ 16,84
      b) sítio de recreio, por propriedade autônoma:
         1 - com terreno de até 1 hectare de área ............ R$ 112,64
         2 - com terreno de área superior a 1 e até 10 hectares:
            pelo primeiro hectare ............ R$ 93,68
            por hectare seguinte, ou fração ............ R$ 32,63
         3 - com terreno de área superior a 10 hectares:
            pelo primeiro hectare ............ R$ 328,69
            por hectare seguinte, ou fração ............ R$ 18,15

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.602, de 30 de dezembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 3 de novembro de 1998.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Darci Thomazi
Secretário Municipal da Fazenda

Aldo Pedro Rossi
OAB 12.800
Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se:

Adolfo Helmut Beeck
Secretário Municipal da Administração - Interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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