23:59 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.499, DE 30/12/1996
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1997. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.706, de 19.11.1998)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.791, DE 22/09/1999
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2000. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.937, de 13.11.2000)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 15/10/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.706, DE 19/11/1998
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1999.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.791, de 22.09.1999)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com disposições da Lei Municipal nº 1.613, de 10 de novembro de 1998, que "Altera disposições do código tributário e dá outras providências.",

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 1999 será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário credenciado, atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou de outro indexador estabelecido pelo Governo Federal, na forma e nos prazos a seguir:
   I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano:
      a) em parcela única no dia 15 de janeiro de 1999, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor do imposto;
      b) em 12 (doze) parcelas mensais, vencíveis dos dias 15 de janeiro, 12 de fevereiro, 12 de março, 9 de abril, 14 de maio, 11 de junho, 9 de julho, 13 de agosto, 10 de setembro, 8 de outubro, 12 de novembro e 10 dezembro de 1999, pelo valor lançado atualizado pela UFIR;
      c) pagamento de valor lançado igual ou inferior a 27 (vinte e sete) UFIRs, será efetuado no forma da alínea "a", ou sem desconto se realizado até o dia 12 de fevereiro de 1999;
      d) aos aposentados e pensionistas, desde que não exerçam outra atividade econômica, proprietários de uma única unidade predial destinada a sua própria residência, fica concedida redução no valor do IPTU e respectivas taxas, mediante requerimento protocolado até o dia 5 de maio de 1999, nos seguintes percentuais:
         1 - redução em cem por cento (100%) se o requerente comprovar renda mensal de provento, pensão não superiores a 1,2 salários mínimos;
         2 - redução em trinta por cento (30%) se o requerente comprovar renda mensal de provento, pensão não superiores a 2,5 salários mínimos;
         3 - redução em vinte por cento (20%) se o requerente comprovar renda mensal de provento, pensão não superiores a 3,5 salários mínimos;
         4 - redução em dez por cento (10%) se o requerente comprovar renda mensal de provento, pensão não superiores a 4,5 salários mínimos;
         5 - mantém-se as reduções propostas nos itens "1" a "4", e passa a ser tributado a partir da segunda unidade residencial edificada no mesmo terreno, proporcional a área de cada edificação dos demais imóveis construídos.
   II - Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) trimestralmente, nos dias 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, nos casos de atividades de serviços prestados por autônomos.
      b) mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente em que ocorrer o fato gerador, no caso de atividades exercidas por empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que tenham como base de incidência o movimento econômico;
      c) na forma e nos prazos estabelecidos no código tributário para os demais casos.
   III - Da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade:
      a) no ato da inscrição.
   IV - Da Taxa de Fiscalização:
      a) em parcela única até 31 janeiro, nos casos de renovação.
   V - Da Taxa de Manutenção do Cemitério Público Municipal:
      a) anualmente, no prazo de dez dias contados da data da notificação do lançamento, emitida aos responsáveis através de aviso pessoal ou pelos meios de comunicação;
      b) o valor a recolher, produto do cálculo da metragem quadrada dos lotes ou nichos por sete vezes a UFIR, será:
         1. lotes para criança (1,50m²)
         2. lotes para adultos (3,00m²)
         3. lotes para adultos (5,00m²)
         4. lotes para capela (7,00m²)
         5. nichos (gavetas) (1,92m²)

Art. 2º As taxas de limpeza e conservação de logradouros, de prevenção de incêndio, de remoção de lixo e de expediente, serão arrecadadas na guia de recolhimento do IPTU.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos na legislação pertinente.

Art. 4º Caso o último dia de pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no dia útil imediatamente posterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 19 de novembro de 1998.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Aldo Pedro Rossi
OAB nº 12.800
Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se.

Adolfo Helmut Beeck
Secretário Municipal da Administração, interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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