00:17 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21/11/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)


DECRETO MUNICIPAL Nº 1.697, DE 28/10/1998

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a comemoração do Dia do Servidor Público, 28 de outubro, e conforme disposto no artigo 212 da Lei Complementar 01/90,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 30 de outubro do corrente, sexta-feira, em todas as Repartições da Prefeitura Municipal de Canela.
   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, os serviços de recepção da Secretaria Municipal de Turismo, os serviços do Parque do Caracol e do Parque Municipal do Pinheiro Grosso, e os serviços de limpeza pública, do Corpo de Bombeiros de Canela, da Guarda Municipal e das Escolas do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Aldo Pedro Rossi
Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se.

Adolfo Helmut Beeck
Secretário Municipal da Administração, interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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