00:01 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 22/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1998. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.677, DE 18/09/1998
SUPLEMENTA VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.557, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
2.027 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0604-4.120.00 - Equipamento e Material Permanente ............. R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobrir a despesa do artigo anterior, valor recebido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE - Convênio nº 90.855/98 referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar/PNTE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Aldo Pedro Rossi
Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se:

Adolfo Helmut Beeck
Secretário Municipal da Administração, subst.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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