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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/06/1995
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.098, DE 11/06/2007
REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995, E Nº 1.510, DE 7 DE MARÇO DE 1997.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.510, DE 07/03/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)

José Vellinho Pinto. Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto Municipal nº 1.302, de 20 de junho de 1995:
   I - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º No cumprimento dos artigos 107, 108, "b", 171, "b" e 177, da Lei Municipal nº 454. de 25 de abril de 1978, e alterações, fica proibido o funcionamento de bares, lancherias e congêneres no horário compreendido entre as vinte e quatro e seis horas.
Parágrafo único. Após o encerramento das atividades externas, não será permitido o funcionamento interno dos estabelecimentos mencionados no caput."
   II - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica proibido o funcionamento dos salões de baile após as vinte e quatro horas em domingos e feriados."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito

José Sérgio Maciel Viena
Secretário Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano

Aldo Pedro Rossi
OAB 12.800
Assessor Jurídico

Registre-se e publique-se.

Maude Raquél Celuppi
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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