17:45 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.499, DE 30/12/1996
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1997. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.706, de 19.11.1998)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 12/08/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR 50.000 (CINQUENTA MIL) AÇÕES DE CHARRUA MOTÉIS DE VERANEIO S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 31/12/1987
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 22/11/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 07/01/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 20/05/1997
ALTERA REDAÇÃO DA LETRA D, DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 10/11/2000
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17/09/2002
CONSOLIDA E REPRODUZ EM NOVO TEXTO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19/12/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

Gunther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A arrecadação do IPTU e das taxas de expediente, de limpeza e conservação de logradouros, de prevenção de incêndio e de coleta de lixo será processada:
   I - Pagamento em parcela única:
      a) desconto de dez por cento (10%) sobre o valor lançado, para pagamento em 31 de janeiro de 1997;
      b) desconto de cinco por cento (5%) sobre o valor lançado, para pagamento em 28 de fevereiro de 1997.
   II - Pagamento em cinco (5) parcelas mensais vencíveis nos dias 06 de maio, 06 de junho, 07 de julho, 06 de agosto e 08 de setembro de 1997, pelo valor lançado atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
   § 1º O pagamento do valor lançado igual ou inferior a cinquenta (50) UFIR"s deverá ser efetuado na forma das letras "a" e "b" do inciso I, ou sem desconto se realizado até dia 06 de maio de 1997.
   § 2º Aos aposentados e pensionistas, proprietários de uma única unidade predial destinada à sua própria residência, fica concedida isenção do IPTU e respectivas taxas, mediante requerimento e comprovação de que o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão e de outras rendas pessoais, não excedam a 1,2 (um vírgula dois) salários mínimos mensais.
   § 3º Aos aposentados e pensionistas, proprietários de uma única unidade predial destinada à sua própria residência, fica concedida redução do IPTU e respectivas taxas, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor lançado, mediante requerimento e comprovação de que o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão e de outras rendas pessoais, não excedam a dois (2) salários mínimos mensais, desde que o pagamento seja realizado até 06 de maio de 1997.
   § 4º Aos aposentados e pensionistas, proprietários de uma única unidade predial destinada à sua própria residência, fica concedida redução do IPTU e respectivas taxas, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor lançado, mediante requerimento e comprovação de que os somatório dos proventos de aposentadoria e pensão e de outras rendas pessoais, não excedam a três (3) salários mínimos mensais, desde que o pagamento seja realizado até 06 de maio de 1997.
   § 5º Aos aposentados e pensionistas, proprietários de uma única unidade predial destinada à sua própria residência, fica concedida redução do IPTU e respectivas taxas, correspondente a 10 % (dez por cento) do valor lançado, mediante requerimento e comprovação de que o somatório dos proventos de aposentadoria e pensão e de outras rendas pessoais, não excedam a quatro (4) salários mínimos mensais, desde que o pagamento seja realizado até 06 de maio de 1997.
   § 6º Suprimido

Art. 2º O contribuinte ao requerer os benefícios elencados nos §§ 2º a 5º do artigo anterior, instruirá o pedido com a juntada de documentação que comprove exaustivamente a petição.
   Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput poderão se constituir, a critério da Administração, de:
      a) declaração de imposto de renda, pessoa física;
      b) comprovante de rendimento de proventos de aposentadoria e/ou pensão, com declaração negativa de existência de outras rendas.

Art. 3º Aos contribuintes impedidos de usufruir as disposições das alíneas "a" e "b" do inciso I, e dos §§ 2º a 5º, do artigo 1º desta Lei, por comprovada falha administrativa, é facultado o recolhimento dos tributos com as reduções previstas, desde que o façam até o trigésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação de lançamento.
   Parágrafo único. Aos contribuintes com residência fora do Município de Canela, o prazo estabelecido neste artigo é contado a partir da data da postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 4º Suprimido

Art. 5º O artigo 60, da Lei Municipal nº 443/77, e suas alterações, combinado com a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 15/12/87, passa a ter a seguinte redação:

Art. 60. O Imposto Sobre Serviços incide sobre a pessoa física ou jurídica que presta os serviços constantes da seguinte lista:
1. médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2. hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3. bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4. enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5. assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
6. planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7. vetado;
8. médicos-veterinários;
9. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
10. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
11. barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
12. banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
13. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
14. limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
15. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
16. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
17. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
18. incineração de resíduos quaisquer;
19. limpeza de chaminés;
20. saneamento ambiental e congêneres;
21. assistência técnica (vetado);
22. assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (vetado);
23. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
24. análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
25. contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
26. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
27. traduções e interpretações;
28. avaliação de bens;
29. datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
30. projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
31. aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
32. execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
33. demolição;
34. reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
35. pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;
36. florestamento e reflorestamento;
37. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
38. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);
39. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
40. ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
41. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
42. organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
43. administração de bens e negócio de terceiros e de consórcios (vetado);
44. administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
45. agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
46. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
47. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
48. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
49. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
50. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
51. despachantes;
52. agentes da propriedade industrial;
53. agentes da propriedade artística ou literária;
54. leilão;
55. regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
56. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57. guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
58. vigilância ou segurança de pessoas e bens;
59. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
60. diversões públicas:
a) (vetado), cinemas, (vetado), táxi dancing e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposição com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (vetado);
61. distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
62. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
63. gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
64. fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
65. fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
66. produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
67. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
68. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
69. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
70. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
71. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
72. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
73. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
74. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
75. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
76. cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
77. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
78. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
79. locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
80. funerais;
81. alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
82. tintura e lavanderia;
83. taxidermia;
84. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
86. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
87. serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;
88. advogados;
89. engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
90. dentistas;
91. economistas;
92. psicólogos;
93. assistentes sociais;
94. relações públicas;
95. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
96. instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
97. transporte de natureza estritamente municipal;
98. comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
99. hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
100. distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 6º O § 4º, do artigo 63, da Lei Municipal 443/77, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da relação de que trata o artigo anterior, forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, independentemente do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais nos termos da Tabela I e alterações, anexa a Lei Municipal 443/77.
Art. 7º O Código IV, da Tabela II, da Lei Municipal nº 443/77, e suas alterações, passa a ter a seguinte redação:
   IV - do comércio em caráter eventual ou transitório:
1) até 15 dias, por dia .......................................... 53,08 UFIR
2) até 30 dias, por dia .......................................... 79,62 UFIR
3) até 60 dias, por dia .......................................... 92,89 UFIR
4) até 90 dias, por dia ........................................ 106,16 UFIR
Nota: O comércio em caráter eventual ou transitório obedecerá localização de acordo com o que determinam os artigos 110 a 118, da Lei 454, de 25/4/78, que dispõe sobre as posturas municipais, com indicação pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e anuência da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 8º A letra "b", do código IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 817, de 31/12/87, que introduziu alterações nas Tabelas constantes do art. 224, da Lei Municipal nº 443/77, passa a vigorar com a seguinte redação:
   IV - RECEITA BRUTA
b) execução de obras hidráulicas ou de construção civil e qualquer outro tipo de prestação de serviços não previstos nesta Tabela ................ 1,5%
Art. 9º Ficam acrescidas as letras "f", "g" e "h", e altera-se a redação das letras "d" e "e", do código V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 817/87 que introduziu alterações na Lei Municipal nº 443/77:
d) locação de fitas de videocassetes e congêneres, por mês ................ 132,70 UFIR
e) parques de diversões permanentes e/ou exposições permanentes, sobre a receita bruta mensal ........................................... 3%
f) atividades e serviços relativos à museologia, sobre a receita bruta mensal ............ 1%
g) atividades e serviços voltados ao resgate da história da industrialização moderna e pós-moderna, sobre a renda bruta mensal ................................ 0,1%
h) demais tipos de diversões, sobre a receita bruta mensal ..................... 10%
Art. 10. A letra "e", da Tabela II, prevista no artigo 224, da Lei Municipal nº 443/77, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
e - circos, parques de diversões, por dia ........................... 27 UFIR
Art. 11. O código III, da Tabela I, prevista no art. 224, da Lei Municipal nº 443/77 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   III - Serviços de táxi e auto locadoras
a) táxi, por veículo, por ano ...................... 26,54 UFIR
b) auto locadora, por veículo, por ano ........... 265,40 UFIR
Art. 12. A Taxa de Manutenção do Cemitério Público Municipal, instituída pelo art. 12, da Lei Municipal nº 1.410, de 22/12/95, será cobrada a razão de 7 (sete) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por metro quadrado de área construída, nos casos de construção vertical e de área ocupada nos demais casos.

Art. 13. Para as empresas que se enquadrarem nas disposições das letras "e", "f" e "g", do art. 9º, desta Lei, fica concedida remissão do pagamento de tributo e acréscimos, no que exceder à alíquota de 3% (três por cento), relativamente aos períodos de competência anteriores à esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gunther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt,
Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®