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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 23/04/1996
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25 DE ABRIL DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Gunther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do artigo 20, da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Os proprietários de imóveis são responsáveis pelo calçamento e conservação dos passeios fronteiros aos seus respectivos lotes, independente de haver edificações sobre os mesmos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gunther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se.
SMAF, 23.4.96

Dirceu Luiz Schmitt,
Secretário Municipal de Administração e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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