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20:30 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 799, DE 30/01/1992
ESTABELECE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.406, de 06.12.1995)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.340, DE 29/09/1995
ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.406, de 06.12.1995)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 21/05/2003
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.

LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 06/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.978, de 21.05.2003)

Gunther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em 1º de janeiro de 1996, a importância em Reais dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, até então expressos em VRM, será convertida em correspondentes números de UFIRs, tomando-se, para cálculo de conversão, o valor da UFIR vigente para o primeiro semestre de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 6 de dezembro de 1995.

Gunther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se.
SMAF, 6.12.95

Dirceu Luiz Schmitt.
Secretário Municipal



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Anexos - Anexo I 
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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