21:33 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 27/04/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 25/08/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978.

(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)

Gunther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acresce o § 2º, do artigo 146, da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, com alteração introduzida pela Lei Municipal nº 1.306, de 27 de abril de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, clubes, cinemas, teatros, escolas, repartições públicas e aqueles para prestação de serviços e comércio, os toldos ou passagens cobertas serão permitidos nos acessos e vãos, devendo observar o seguinte:
1. os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar afastamento mínimo de trinta centímetros (0,30m);
2. a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).
§ 2º Nos prédios residenciais, os toldos ou passagens cobertas serão permitidos nos acessos e vãos, devendo observar o seguinte:
1. serão permitidos entre o alinhamento do terreno com o passeio público e a edificação;
2. a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 25 de agosto de 1995.

Gunther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se
SMAF 25.8.95.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário municipal de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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