02:31 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/06/1995
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.636, DE 30/06/1998
SUPLEMENTA E REDUZ VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.343, DE 03/10/1995
ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)

Günther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e face à edição do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, que estabeleceu horário de verão em parte do território nacional,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.302, de 20 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º No cumprimento dos artigos 107, 108, "b", 171, "b" e 177, da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978, e alterações, fica proibido o funcionamento de bares, lancherias e congêneres no horário compreendido entre zero e seis horas."
Art. 2º O artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.302/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica proibido o funcionamento dos salões de baile após as vinte e quatro horas, sempre que o dia seguinte seja de jornada normal de trabalho."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 3 de outubro de 1995.

Günther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se.
SMAF, 3.10.95

Dirceu Luiz Schmitt,
Secretário Municipal de Administração e Finanças

Everton Menegaes Paim
Assessor Jurídico

Nota: (Este texto não substitui o original)


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