19:34 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.331, DE 05/09/1995
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ’VISTORIA PRÉVIA’ COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Günther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do despacho exarado no processo protocolizado sob nº 4604, de 28 de agosto de 1995, e

Considerando que não raras vezes o local onde o futuro contribuinte pretende instalar atividade industrial, comercial e/ou de serviços não é aprovado pelos setores de fiscalização do Município;

Considerando que a não realização de ’vistoria prévia’ poderá ocasionar despesas desnecessárias, principalmente com os trâmites burocráticos de organização da empresa para fins de arquivamento na MM. Junta Comercial do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Fiscal (Alvará de Localização) será precedida de ’vistoria prévia’ no prédio, pelos setores de posturas e obras, de vigilância sanitária e de prevenção de incêndio.
   § 1º A ’vistoria prévia’ de que trata o caput, objetiva verificar as reais condições do local, antes de qualquer procedimento para a organização e instalação da empresa.
   § 2º A ’vistoria prévia’ deverá ser solicitada pelo interessado, em formulário próprio cujo modelo integra este Decreto e mediante o recolhimento da taxa de vistoria.
   § 3º A atividade caracterizada como de comércio ambulante que não necessitar veículo para sua execução, fica dispensada de vistoria, estabelecendo-se o endereço residencial como ponto de referência.

Art. 2º Aprovado o local, o pedido de inclusão no Cadastro Fiscal (Alvará de Localização) deverá ser instruído com os seguintes documentos:
   I - cópia da ficha de inscrição no CGC (MF), excetuados os autônomos;
   II - para empresas, cópia do contrato social ou da declaração da firma individual registrada na MM. Junta Comercial do Estado;
   III - para autônomos - declaração de função com prova testemunhal;
   IV - cópia do habite-se ou ’certidão do cartório de registro de imóveis’ com averbação na matrícula, do prédio, sala, casa, etc., conforme determina artigo 52 da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, ou ainda, prova de que o imóvel foi cadastrado para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano antes de 20 de julho de 1991.
   V - procuração para o responsável contábil, se for o caso;
   VI - formulário de pedido de inscrição no Cadastro Fiscal, devidamente preenchido e assinado pelo responsável;
   VII - notas fiscais de aquisição dos extintores recomendados.
   § 1º O Departamento de Arrecadação e Tributação, ao receber os documentos de que trata este artigo anexará, devidamente aprovado, o formulário de ’vistoria prévia’ referido no artigo 1º.
   § 2º As alterações e exclusões cadastrais far-se-ão sem necessidade de comprovação de igual procedimento junto a outros órgãos públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 5 de setembro de 1995.

Günther Siegfried Schlieper
Prefeito

Jorge Emílio Brusius
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Denise Lahutte Travi
Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Registre-se e publique-se.
SMAF, 5.09.95

Dirceu Luiz Schmitt,
Secretário Municipal de Administração e Finanças.





Nota: (Este texto não substitui o original)


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