21:36 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 04/01/1991
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO COMPLEXO TURÍSTICO QUINTA DA SERRA, NELE DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.320, DE 13/07/1995
DÁ DESTINAÇÃO À ÁREAS INSTITUCIONAIS DO COMPLEXO TURÍSTICO QUINTA DA SERRA.

Günther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº 1468, de 13 de março de 1995 e das disposições contidas na Lei Municipal nº 1.063, de 4 de janeiro de 1991, especialmente seus artigos 5º e 31º,

DECRETA:

Art. 1º É dada destinação às áreas institucionais 1 e 3 do Complexo Turístico Quinta da Serra, nos seguintes termos:
   a) a área 1 é declarada de interesse ambiental, de preservação permanente, haja vista sua cobertura arbórea,
   b) a área 3 passa a ser considerada de interesse turístico.

Art. 2º A preservação, manutenção e a administração da área institucional 3, ora declarada de interesse turístico, passa a ser de responsabilidade da Associação do Proprietários de imóveis do Complexo Turístico Quinta da Serra, entidade inscrita no órgão de Registros Públicos da Comarca de Canela

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 13 de julho de 1995.

Günther Siegfried Schlieper
Prefeito

Jorge Emílio Brusius
Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Registre-se e publique-se.
SMAF, 13.07.95

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal de Administração e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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