04:05 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.343, DE 03/10/1995
ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.471, DE 07/11/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.510, DE 07/03/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.098, DE 11/06/2007
REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.302, DE 20 DE JUNHO DE 1995, E Nº 1.510, DE 7 DE MARÇO DE 1997.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/06/1995

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.098, de 11.06.2007)

Günther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º No cumprimento dos artigos 107, 108, "b", 171, "b" e 177 da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978, e alterações, fica proibido o funcionamento de bares, lancherias e congêneres no horário compreendido entre às 22 horas e 6 horas do dia seguinte.
   Parágrafo único. Após o encerramento das atividades externas não será permitido o funcionamento interno dos estabelecimentos relacionados no caput.

Art. 2º Fica proibido o funcionamento dos salões de baile após as 22 horas em domingos e feriados

Art. 3º Excetuam-se das disposições contidas nos artigos anteriores os estabelecimentos localizados na RS 466 - Estrada Canela-Caracol, RS 235 - Estrada Canela-Gramado, Avenida Presidente Kennedy e na área delimitada conforme mapa anexo integrante deste Decreto.

Art. 4º O não cumprimento das disposições contidas neste Decreto ocasionará aos infratores as penalidades previstas em Lei.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 20 de junho de 1995.

Günther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se.
SMAF, 20.06.95

Arthur Schaeffer Filho,
Secretário Municipal de Administração e Finanças.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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