02:30 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 10/07/1986
ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138 E 140 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 07/05/2002
DISPÕE SOBRE PLACAS INSTITUCIONAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/07/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/11/2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 11/10/1994
DISPÕE E DISCIPLINA PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)

Gunther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 1º A exploração ou utilização de veículos de divulgação na paisagem urbana do Município passa a ser regulamentada por esta Lei.
   § 1º São veículos de divulgação para efeitos desta Lei, tabuletas, painéis, placas, letreiros e quando usados para transmitir anúncios, balões, toldos, muros e fachadas de edificações.
   § 2º São de uso exclusivo do Poder Público Municipal as faixas e os postes toponímicos, os quais deverão atender ao projeto (modelo nº 03).
   § 3º Fica a cargo do Município a confecção do painel de divulgação de eventos oficiais e turísticos, conforme modelo nº 04, ou em formato reduzido, e instalação nos pontos definidos em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 2º Fica estabelecido que, dentro dos limites do Município, toda e qualquer publicidade ao ar livre deverá ter licença prévia da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, bem como alvará expedido pela Secretaria de Administração e Finanças com validade de um (01) ano.

II - DAS FORMALIDADES

Art. 3º Para obter alvará de publicidade os interessados deverão preencher requerimento que conterá:
   I - Nome completo do proprietário do estabelecimento;
   II - Local onde será fixada a publicidade;
   III - Nome da empresa publicitária que executará o serviço e o respectivo número do alvará de funcionamento do Município, ou o nome do responsável pela colocação do veículo de propaganda.
   IV - Desenho de publicidade devidamente cotado, constando, conforme o veículo:
      a) natureza do material usado;
      b) inteiro teor dos dizeres;
      c) dimensões;
      d) disposição em relação à fachada do prédio e terreno; planta de situação e localização;
      e) altura em relação ao passeio e distância do meio-fio;
      f) tipo de suporte sobre o qual será assentada a publicidade.

Art. 4º Os interessados na obtenção do alvará deverão apresentar título que comprove a propriedade do local onde será exposta a publicidade, e, caso, o imóvel pertença a terceiros, deverão ser apresentados o título de propriedade e a autorização competente.

Art. 5º O requerimento a que se refere o artigo 3º é padronizado e estará disponível junto a secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

Art. 6º Nos veículos de publicidade não considerados modelos-padrão da Prefeitura Municipal de Canela, deverá constar o número do alvará que autorizou a respectiva exposição.

III - DOS REQUISITOS

Art. 7º Deverão ser observados os seguintes requisitos para colocação de publicidade:
   I - Cada estabelecimento poderá utilizar uma área para letreiro ou anúncio, nunca superior a terça parte do comprimento da fachada do próprio estabelecimento multiplicado por um (1,00).
   II - No caso de mais de um estabelecimento no térreo de uma mesma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos e ainda com aqueles situados acima do térreo.
   III - Letreiros e anúncios perpendiculares à fachada não poderão ter sua posição paralela à fachada, não poderão ultrapassar 1,30m de balanço e deverão permitir uma altura livre de 2,20m.
   IV - Letreiros e anúncios localizados a menos de 10,00m da esquina deverão ter sua posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m.
   V - As publicidades expostas em terrenos não edificados terão sua colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante o tempo em que a mesma estiver exposta.
   VI - No caso do inciso anterior, os veículos de publicidade deverão observar:
      a) as dimensões máximas de 0,70m² por metro linear de testada do terreno;
      b) o limite máximo de 10,00m²;
      c) a maior dimensão não poderá ultrapassar 6,00m;
      d) os recuos de alinhamento predial em relação a vias públicas;
      e) distância mínima de 10,00m entre as placas colocadas em um mesmo terreno, considerando-se o sentido paralelo à via pública.

Art. 8º Na RS-235, trecho compreendido entre a divisa com o Município de Gramado até a Rua Getúlio Vargas e trecho compreendido entre a Rua Basílio Travi e o trevo de acesso a estrada Canela - Bom Jesus na localidade de Saiqui, na RS - 466, em toda a sua extensão e na estrada municipal que liga o Parque Estadual do Caracol ao Parque Municipal da Ferradura, somente será permitido o uso da placa-padrão (modelo 01) na área que compreende o limite do passeio público (calçada) até o estabelecimento comercial.
   Parágrafo único. Serão permitidos outros tipos de placas ou publicidade nos trechos referidos no caput, dentro da área de recuo obrigatório, apenas para postos de abastecimento de combustíveis, revendedores de veículos autorizados que possuírem e comprovarem a existência de plantão de atendimento aos finais de semana e locais destinados à prestação de serviços na área de saúde.

Art. 9º Fica estabelecido que no perímetro urbano, exceto nos trechos referidos no artigo 8º, nas áreas de alargamento e, ou, de jardins, somente poderá ser utilizada a placa padrão (modelo nº 01), ou publicidade com dimensões iguais ou menores, 0,90m x 1,60m, da mesma.

Art. 10. Em casos especiais a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano poderá permitir a colocação de veículos de publicidade com dimensões superiores as exigidas na presente Lei, temporariamente para eventos realizados pelo Município.

Art. 11. Poderá ser exigido dos interessados para colocação de publicidade, prova de seguro de responsabilidade civil caso o veículo publicitário possa apresentar índices de risco à segurança pública.

Art. 12. Na publicidade em passeios públicos (calçadas) somente será permitida a utilização de floreira-padrão (modelo nº 02) desde que:
   I - seu uso seja autorizado pela Prefeitura Municipal.
   II - sua colocação sobre o passeio público seja na testada frontal do lote.
   § 1º A concessão de licença para instalação de mais de uma floreira-padrão, a exemplo de galerias, centro comerciais e outros, depende de aprovação de projeto de viabilidade que contenha o estudo e posicionamento das mesmas.
   § 2º Nas esquinas será permitida a colocação das floreiras-padrão localizadas abaixo dos postes toponímicos desde que devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Canela, não podendo ultrapassar o número máximo de duas (02) floreiras por esquina, paralelas à Rua.
   § 3º Cada estabelecimento comercial poderá utilizar floreira-padrão (modelo 02) na área fronteira ao prédio, e mais quatro unidades nos locais permitidos por Lei.
   § 4º Serão removidas das vias públicas, a qualquer tempo, as floreiras-padrão (modelo nº 02) quando estiverem sem alvará de licença, em uso indevido e em má conservação do material e, ou, da vegetação utilizada.
   § 5º Os serviços de manutenção das floreiras-padrão (modelo nº 02) são de inteira responsabilidade do usuário.
   § 6º As floreiras-padrão (modelo nº 02) deverão possuir dispositivo de fixação ao passeio público a fim de manter sua estabilidade.

Art. 13. A critério da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano poderão ser admitidos através de licença:
   I - Publicidade móvel, sonora ou não.
   II - Painéis artísticos em muros ou paredes em dimensões variadas.
   III - Inscrições em vitrines e publicidades sonoras no próprio estabelecimento, em unidades de preservação e áreas verdes.

IV - DAS PENALIDADES

Art. 15. Constitui infração punível nos termos da Lei:
   I - A exibição de publicidade:
      a) sem alvará ou licença necessária para os casos específicos desta Lei;
      b) em desacordo com as características aprovadas;
      c) em mau estado de conservação;
      d) além do prazo de alvará ou licença.
   II - A não retirada da publicidade no prazo determinado pela notificação, que será no máximo de 20 (vinte) dias.
   III - A inobservância de qualquer item disposto nesta Lei.

Art. 16. Findo o prazo de notificação, verificada a persistência da irregularidade, o órgão fiscalizador do Município fará a retirada da pintura ou a remoção da publicidade às expensas do infrator, além da cobrança de uma mula no valor de 0,3 (três décimos) do valor de Referência do Município por metro quadrado de área de publicidade.
   Parágrafo único. O material será devolvido ao proprietário.

Art. 17. As publicidades utilizadas atualmente que estiverem em desacordo com as disposições aqui estabelecidas deverão ser regularizadas até o dia 01 de dezembro de 1994, sob pena de serem retiradas com as cominações previstas no artigo 16.

V - DOS VALORES

Art. 18. Fica criada a taxa de publicidade que deverá ser cobrada conforme disposto no Código Tributário.

Art. 19. Quaisquer inscrições diretas nos toldos, marquises ou paredes expostas em locais onde a atividade não é exercida, serão levadas em consideração para efeito de cálculo da área de publicidade exposta, de acordo com suas características.

Art. 20. A mudança de localidade de anúncios dentro do período de concessão de alvará, exigirá nova licença.

Art. 21. As placas de construção civil no canteiro de obras, dos profissionais e empresas de prestação de serviços relativas à obra, estão dispensada de solicitação de alvará e autorizadas a serem afixadas nos tapumes de proteção previstos em lei. Esta publicidade, deverá atender as demais disposições e poderá ser afixada até a data do primeiro "habite-se".

Art. 22. As placas de comercialização de imóveis de prédios em construção ou recém - construídos estão dispensadas de solicitação de alvará ficando sujeitas as demais disposições desta legislação.

Art. 23. Fica a cargo do Poder Público Municipal a orientação dos pontos turísticos de bairros e outras indicações de interesse público, a qual deverá ser do tipo área (suspensa).
   Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo Municipal a concessão deste tipo de divulgação à iniciativa privada com permissão de exploração comercial conjunta.

Art. 24. Fica expressamente proibida a fixação de publicidade em árvores e arbustos, inclusive os anúncios de venda de imóvel, para o qual deverá ser adotado o modelo nº 05 desta Lei.

Art. 25. Os casos omissos nesta Lei, serão sempre apreciados pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

Art. 26. As perspectivas de placas-padrão (modelo nº 01) e floreira-padrão (modelo nº 02), (modelo nº 03), (modelo nº 04) e (modelo nº 05), passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Capítulo XX da Lei Municipal nº 454 de 25 de abril de 1978 (Código de Posturas), esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 11 de outubro de 1994.

Gunther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e publique-se.
Em 11 de outubro de 1994.

Arthur Schaeffer Filho
Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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