19:26 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 25/08/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 27/04/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)

Gunther Siegfried Schlieper, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera no artigo segundo (art. 2º) da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978:
   1 - Altera a definição de TOLDO, que passa a ter a seguinte redação:
"TOLDO - Cobertura de materiais leves como lona, alumínio, acrílico ou outras substâncias, destinadas principalmente para proteger ou abrigar do sol ou da chuva."
   2 - Inclui a definição de PÓRTICO, com a seguinte redação:
"PÓRTICO - Átrio amplo, com teto sustentado por colunas e/ou pilares."
Art. 2º Altera os artigos número 146 e 147 da Lei Municipal nº 457, de 25 de junho de 1978, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 146 - Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiros aos prédios comerciais, mediante prévia licença da Prefeitura, observando o seguinte:
1 - não serão permitidos apoios sobre os passeios;
2 - a altura mínima não poderá ser inferior a dois metros e meio (2,50m).
§ 1º Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais e deverão observar o seguinte:
1 - os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar afastamento mínimo de trinta centímetros (0,30m).
2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e meio (2,50m).
§ 2º Nos prédios destinados ao funcionamento de bares, restaurantes e similares, o espaço sob o toldo poderá ser ocupado com mesas e cadeiras, desde que respeite o espaço de um metro de largura no passeio, para a livre passagem de pedestres.
Art. 147 - É permitida a construção de pórticos em via pública, em loteamentos residenciais e condomínios, visando atender necessidades de segurança e controle de núcleos residenciais, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal, observando o seguinte:
1 - as dimensões (altura e largura) do pórtico serão determinadas de acordo com a estética do projeto, com prévia aprovação da Prefeitura;
2 - caso as dimensões do pórtico não permitam o trânsito de veículos pesados, é obrigatória a construção de passagem lateral, que terá a largura mínima de três metros (3,00m)."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE ABRIL DE 1994.

Gunther Siegfried Schlieper
Prefeito

Registre-se e Publique-se
SMAF, 27 de abril de 1994.

Arthur Schaefer Filho
Secretário Municipal de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)


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