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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 858, DE 29/06/1992
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL-TÁXIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 886, de 08.09.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 25/11/1992
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 936, de 25.01.1993)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 27/08/1990
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.089, de 25.05.2004)

DECRETO MUNICIPAL Nº 886, DE 08/09/1992
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 912, de 25.11.1992)

Jose Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 3º e §§ da Lei Municipal nº 1.023, de 27 de agosto de 1990, e de conformidade com a Portaria nº 92, de 26 de abril de 1989 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,

DECRETA

Art. 1º A Unidade Taximétrica - UT, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel-táxis, fica fixada em Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 2º É fixado o seguinte valor das tarifas para veículos de aluguel-táxis:

BANDEIRADA
2 UT
KM RODADO
1 UT
HORA TÁXI
10 UT

Art. 3º É fixado um aumento de 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) sobre os valores dos passeios relacionados no Anexo Único do Decreto Municipal nº 672, de 17 de dezembro de 1992.

Art. 4º Fica estabelecido o uso da bandeira II aos DOMINGOS E FERIADOS, sendo porém, proibida sua utilização dentro dos limites do perímetro urbano no horário das 6 às 22 horas, nos dias úteis.

Art. 5º Em enterros, batizados, casamentos e serviços especiais, o preço da prestação de serviços será a combinar.

Art. 6º Fica autorizada a cobrança, além do normal, pelo transporte de botijões de gás de 10 até 13 Kg, da importância correspondente a 2 UT (duas unidades taximétricas).

Art. 7º É obrigatório o uso da Tabela de Conversão UT, em lugar visível ao usuário.

Art. 8º É facultado o uso da BANDEIRA II em estradas não pavimentadas, fora do perímetro urbano.

Art. 9º É parte integrante deste Decreto o Anexo Único com a Tabela de Passeios Turísticos referida no artigo 3º.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor nesta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 08 de setembro de 1992.

JOSÉ VELLINHO PINTO
PREFEITO

Registre-se e publique-se:
SMAF, 08.09.92

RONI RENI KOLHRAUSCH
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


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Anexo


Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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