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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 463, DE 17/05/1989
ALTERA NÍVEL DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 732, DE 30/07/1991
CONSOLIDA A ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, LOTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 760, DE 25/10/1991
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.125, de 16.02.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 823, DE 06/04/1992
ALTERA DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.125, de 16.02.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 838, DE 06/05/1992
LOTA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.125, de 16.02.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 844, DE 20/05/1992
ALTERA LOTAÇÃO, DENOMINAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.125, de 16.02.1994)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.006, DE 07/07/1993
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.014, de 02.08.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.014, DE 02/08/1993
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.748, de 31.03.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.125, DE 16/02/1994
ALTERA LOTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.150, DE 11/04/1994
LOTA CARGO EM COMISSÃO NO GABINETE DO PREFEITO. (Revogado pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 1.447/A, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.267, DE 23/02/1995
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.272, DE 21/03/1995
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 21 DE MARÇO DE 1995. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.286, DE 09/05/1995
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.291, DE 17/05/1995
ALTERA LOTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.345, DE 17/10/1995
ALTERA DENOMINAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.347, DE 19/10/1995
ALTERA LOTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19/10/1995)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10/04/1996
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 10 DE ABRIL DE 1996. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19/08/1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.401, DE 26/04/1996
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.447, de 19.08.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.501, DE 07/01/1997
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 7 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.539, DE 08/07/1997
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 8 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.559, DE 15/09/1997
ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.650, DE 21/07/1998
LOTA CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 16 DE JUNHO DE 1998. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.660, DE 12/08/1998
LOTA CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 30 DE JUNHO DE 1998. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.745, DE 30/03/1999
APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.114, de 11.07.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.763, DE 28/05/1999
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.773, de 14.07.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.773, DE 14/07/1999
CONSOLIDA A ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, LOTA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.881, DE 23/06/2000
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999, LEI MUNICIPAL E 1.705, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 31 DE MAIO DE 2000, TRANSFERE LOTAÇÃO DE CARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas LCs nºs 026/2012 e 027/2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.958, DE 04/01/2001
ALTERA LOTAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.980, DE 14/05/2001
ALTERA LOTAÇÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.012, DE 20/08/2001
INSTITUI O PLANTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.084, de 08.01.2002)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.041, DE 24/10/2001
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.084, DE 08/01/2002
INSTITUI O PLANTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.536, de 14.04.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.013, DE 15/03/2002
ALTERA LOTAÇÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.022, DE 08/04/2002
LOTA CARGO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERA LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 028, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.114, DE 11/07/2007
REGULAMENTA A PROMOÇÃO DE CLASSE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.649, de 12.03.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.169, DE 24/09/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.187, de 21.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.026, DE 27/12/2010
REGULAMENTA O ARTIGO 57, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.525, de 24.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.447, DE 19/08/1996
LOTA CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 30 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelos DMs nºs 1.501/1997 e 1.773/1999)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21/11/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 01/03/2012
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANELA, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 057, de 14.06.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 19/05/1984
REFORMULA NO SERVIÇO PÚBLICO CENTRALIZADO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL; INSTITUI O PLANO DE PROMOÇÕES; ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 23/05/1984
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 01/11/1984
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 26/12/1984
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 15/08/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 12/11/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 20/01/1986
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 19/12/1986
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 04/12/1987
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 26/05/1987
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 03/08/1987
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.801, de 22.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 09/09/1987
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 17/03/1988
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 13/02/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 11/04/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 710/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 22/08/1989
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 19/09/1989
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 26/09/1989
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 18/04/1990
ESTABELECE CRITÉRIO PARA A REMUNERAÇÃO DE MARROEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 24/07/1991
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.101, de 03.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 03/09/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.842, de 17.01.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 24/09/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 12/11/1991
ALTERA VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 20/11/1991
ALTERA TABELA DE PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 20/11/1991
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 25/11/1991
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 20/01/1992
ALTERA VALOR PADRÃO REFERENCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 10/03/1992
ALTERA VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 10/03/1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 11/03/1992
ESTABELECE VALORES DE COEFICIENTES DE QUE TRATA A TABELA I DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 27/05/1992
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 16/06/1992
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 07/07/1992
ALTERA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 30/12/1993
DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 11/04/1994
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 21/12/1994
EXTINGUE CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 11 DE JUNHO DE 1991. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 21/03/1995
CRIA CAPATAZIA NA ZONA RURAL, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 17/04/1995
CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO PINHEIRO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 13/06/1995
CRIA NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 25/10/1995
ALTERA ÍNDICES DOS COEFICIENTES DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 10/04/1996
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 30/07/1996
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERAÇÕES, E 1.336, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 28/11/1996
ALTERA ÍNDICES DOS COEFICIENTES DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991. (Revogada tacitamente pelas Leis Complementar nº 026, de 08.02.2012 e nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 07/01/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 9 DE MAIO DE 1990, E ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.879, de 18.07.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 03/06/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 13 DE JUNHO DE 1995, E ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 08/07/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 10/09/1997
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 11/11/1997
ALTERA QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 27/03/1998
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 16/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 28/12/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 02/02/2000
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 27/12/2001
CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas LCs nºs 027/2012 e 028/2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 17/01/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 17/01/2002
CRIA CARGOS E AUMENTA VAGAS DE CARGOS EXISTENTES NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 05/04/2002
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 03/09/2002
CRIA PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 10/12/2002
ALTERA ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 12/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ENFERMEIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 16/12/2003
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 10/08/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, EM ESPECIAL QUADRO DO ART. 25, CRIANDO CARGOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 07/04/2006
CRIA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 28/12/2007
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 03/09/2010
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 26/04/2011
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 17/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER A FUNÇÃO PÚBLICA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 06/09/2011
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 04/10/2011
CRIA CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11/06/1991
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal é o estabelecido por esta Lei.

Art. 2º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo.
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Quadro, o conjunto de cargos e funções gratificadas, organizados em grupos, segundo a natureza específica das respectivas atribuições;
   II - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos de mesma denominação com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
   IV - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   V - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   VI - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha da promoção;
   VII - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

TÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 4º A organização do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - QCPE - vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em grupos destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais previstas na Lei Orgânica, necessárias à execução daqueles fins.

Art. 5º O QCPE está estruturado em três níveis, fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade dos serviços do Município, a saber;
   I - Nível Superior
   II - Nível Médio
   III - Nível Simples
   I - NÍVEL SUPERIOR - funções e atividades de execução e assessoramento superior de natureza técnico-científica, para cujo exercício é exigido nível universitário ou habilitação legal equivalente.
   II - NÍVEL MÉDIO - Exercício de funções e atividades administrativas ou técnicas de certa complexidade, com exigência de instrução correspondente ao segundo grau completo, ou segundo grau incompleto, suplementado, quando for o caso, por treinamento na área específica;
   III - NÍVEL SIMPLES - trabalho geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao primeiro grau completo, sem habilidades especiais, ou primeiro grau incompleto, com alguma experiência profissional, ou ainda sem exigência de instrução formal para atividades braçais.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO

Art. 6º A estrutura básica do QCPE é constituída dos seguintes grupos:
   I - grupo de Apoio à Administração
   II - grupo de Educação e Cultura
   III - grupo de Obras e Serviços
   IV - grupo de Saúde e Assistência

Art. 7º Os cargos são distribuídos nos diversos serviços observados as características próprias de cada nível.

Art. 8º O QCPE é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
   I - GRUPO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
Nº DE CARGOS
I
Administrador
10
01
Contador
10
01
Assistente Jurídico
10
01
Assessor Administrativo
09
03
Inspetor de tributos Municipais
09
02
II
Agente Fiscal da Receita
08
03
Técnico em Contabilidade
08
03
Auxiliar Técnico de Arquivo
08
01
Agente Administrativo
07
20
III
Agente Administrativo Auxiliar
06
35
Telefonista
04
04
Guarda Municipal
03
35
Recepcionista
03
05
Auxiliar de Serviços Gerais
02
70
Contínuo
02
02

   II - GRUPO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

NÍVEL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
Nº DE CARGOS
I
Bibliotecário
09
01
II
Maestro
08
01
Auxiliar de biblioteca
07
02
Recreacionista
07
03
III
Auxiliar de Serviço Cultural
03
03

   III - GRUPO DE OBRAS E SERVIÇOS

NÍVEL
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
PADRÃO
Nº DE CARGOS
I
Engenheiro
10
02
Arquiteto
10
02
Engenheiro-Agrônomo
10
01
II
Técnico Rural
08
02
Agente de Fiscalização
08
04
Desenhista
08
03
Auxiliar de Serviços Técnicos
07
05
III
Mecânico
06
03
Operador de Máquinas
06
20
Eletricista
06
05
Motorista
05
20
Motorista-Bombeiro
05
12
Carpinteiro
04
05
Pedreiro
04
15
Instalador-Hidráulico
04
03
Operário Especializado
04
10
Bombeiro
04
20
Jardineiro
03
03
Operário
02
90
Marroeiro
02
06

   IV - GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

NÍVEL
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
PADRÃO
Nº DE CARGOS
I
Médico
10
02
Cirurgião Dentista
10
02
Médico Veterinário
10
01
Enfermeiro
09
02
Assistente Social
09
02
Nutricionista
09
01
II
Auxiliar de Nutricionista
07
02
III
Auxiliar de Serviço social
06
03
Atendente Social
04
20

CAPÍTULO III - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 9º Especificações de categoria funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 10. A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - grupo e identificação de cargo;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
   Parágrafo único. O código de identificação dos cargos de provimento efetivo tem a seguinte interpretação:
       elemento indica o grupo funcional;
       elemento indica o nível do cargo na estrutura do QCPE;
       elemento indica o padrão de vencimento.

Art. 11. As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO IV - DO RECRUTAMENTO

Art. 12. O recrutamento para os cargos efetivos a far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados na lei.

Art. 13. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "a" da respectiva categoria, nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

CAPÍTULO V - DA VALORIZAÇÃO E DO TREINAMENTO PROFISSIONAL

Art. 14. A administração Municipal promoverá o treinamento de seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacita-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos e o crescimento funcional e profissional dos servidores.

Art. 15. O treinamento será interno quando desenvolvido pelos diversos órgãos do Município, atendendo as necessidades constatadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
   Parágrafo único. O Município destinará, anualmente, dotação específica para as atividades de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores.

CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO

Art. 16. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 17. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final da carreira.

Art. 18. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, nas respectivas classes.

Art. 19. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.

Art. 20. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção, para a seguinte, será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D".

Art. 21. Merecimento é a denominação positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servido:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário do término da jornada de trabalho.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 22. Suspendem contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde, no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço e de doenças profissionais;
   III - As licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a dez (10) dias.

Art. 23. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o interstício legal, respeitada a existência de vagas.
   § 1º A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional e de uma classe para outra imediatamente superior, sucessivamente.
   § 2º Para a realização da promoção será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e da antiguidade, aplicado vaga a vaga.
   § 3º A cada dois (2) anos contados a partir da data de vigência desta Lei, será realizada a promoção geral, que poderá ser realizada por grupos de categorias funcionais, conforme regulamento a ser baixado por Decreto.

TÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. São extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas existentes na organização dos serviços do Executivo Municipal.

Art. 25. São criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificados, destinados ao atendimento de encargos de assessoramento e outros que a Lei determinar, conforme tabela a seguir:

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPO DE DIREÇÃO

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
01
Diretor Geral do Departamento de Água e Esgoto de Canela
1.2.10
02
Supervisor
1.2.9
14
Diretor de Departamento
1.2.8
04
Diretor de Departamento
1.3.8
01
Administrador do Parque do Caracol
1.2.8
01
Chefe da Guarda Municipal
1.2.8
01
Chefe do Corpo de Bombeiros
1.2.8
04
Coordenador do Gabinete do Prefeito
1.2.7
01
Chefe da Unidade de Tesouraria
1.2.7
01
Chefe de Unidade
1.1.6
17
Chefe de Unidade
1.2.6
02
Chefe da Portaria do Parque Caracol
1.3.6
01
Chefe de Camping do Parque Caracol
1.2.6
01
Chefe de Equipe
1.2.6
02
Chefe de Equipe
1.1.5
07
Chefe de Equipe
1.2.5
07
Auxiliar de Portaria Parque do Caracol
1.3.5
04
Chefe do Arquivo Municipal
1.2.5
01
Chefe do Protocolo Central
1.1.5
01
Chefe da Oficina
1.1.5
02
Administrador de Prédio Cultural
1.2.5
01
Zelador de Parque
1.2.4
06
Motorista do Gabinete do Prefeito
1.2.5
01
Oficial de Transporte Especial
1.1.4
07
Chefe de Núcleo
1.2.4
01
Chefe da CMD
1.2.4
12
Chefe de Núcleo
1.3.4
09
Chefe de Núcleo
1.2.4
01
Responsável pela Biblioteca
1.2.4
02
Responsável por Creche
1.2.2
02
Diretor da Escola - III
1.2.3
01
Secretário Executivo da CMD
1.2.3
01
Diretor da Escola Especial
1.1.3
03
Diretor da Escola - II
1.2.3
17
Chefe de Serviço
1.2.3
03
Chefe de Serviço
1.2.3
04
Secretário de Conselho
1.2.2
01
Secretário da JSM
1.1.2
03
Diretor da Escola - I
1.2.2
19
Chefe de Grupo
1.1.1
10
Zelador de Logradouros Públicos  
01
Responsável pela Ronda  


GRUPO DE ASSESSORAMENTO

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
01
Assessor Jurídico
2.2.10
01
Assistente Técnico
2.2.9
01
Assessor de Comunicação Social
2.2.8
07
Assessor Técnico
2.2.8
02
Oficial de Gabinete
2.2.5
02
Assistente Administrativo em Educação
2.2.2

Art. 26. O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - QCCFG - é estruturado em grupos de direção e assessoramento, conforme a natureza das respectivas atribuições.

Art. 27. O código de identificação estabelecido para o QCCFG tem a seguinte interpretação:
    elemento - grupo (de direção ou assessoramento);
    elemento - forma de provimento;
    elemento - nível de retribuição pecuniária.
   § 1º O primeiro elemento quando representado pelo dígito um (1), indica o grupo de direção e pelo dígito dois (2), o grupo de assessoramento.
   § 2º O segundo elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      I - cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito dois (2);
      II - função gratificada, quando representado pelo dígito um (1);
      III - cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor municipal quando representado pelo dígito três (3).
   § 3º O terceiro elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 4º A preferência de que trata o inciso III do § 2º, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 5º ainda na hipótese do inciso III do § 2º deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.

Art. 28. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 29. Quando o indicado para o cargo em comissão for servidor municipal, poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

Art. 30. O provimento de cargos em comissão, por pessoa estranha aos Quadros do Município, atenderá aos requisitos gerais para o ingresso no serviço público municipal, estabelecidos no Estatuto.

Art. 31. Os requisitos para provimento e as lotações dos CC(s) e FG (s) serão fixados através de Decreto.
   § 1º A denominação específica de cada FG, será estabelecida por ocasião da lotação, podendo, quando necessário, ser alterado por Decreto, a denominação básica e a classificação.
   § 2º As atribuições dos titulares de CC (s) e FG (s), são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades e serão estabelecidas nos respectivos Regimentos Gerais das Repartições.

TÍTULO IV - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. A tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo é a constante no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, cujos valores são obtidos através da multiplicação dos coeficientes pelo valor atribuído ao padrão um (1) referencial, fixado conforme artigo 69.

Art. 33. A tabela de pagamento dos cargos em comissão e funções gratificadas fica constituída dos Anexos III e IV, que integram esta Lei, cujos valores, cujos valores são obtidos através da multiplicação dos coeficientes pelo valor atribuído ao padrão um (1) referencial.
   § 1º Os cargos em comissão de níveis 4 a 10, para cujo provimento seja exigido curso superior ou habilitação legal equivalente tem o valor de vencimento correspondente ao básico inicial atribuído ao padrão dez (10) do QCPE.
   § 2º Será atribuído também aos cargos em comissão, a que se refere o parágrafo anterior, o valor equivalente ao da função gratificada de nível correspondente.

Art. 34. Os valores resultantes da aplicação dos coeficientes constantes dos artigos 32 e 33, têm como base o padrão um (1) referencial, cujo valor é fixado na forma do artigo 69.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES DIVERSAS
Seção I - Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral RTI

Art. 35. O regime especial de trabalho de tempo integral é o prestado em dois turnos diários, correspondendo:
   I - a 30 horas semanais, para os cargos de regime de 22 horas semanais;
   II - a 40 horas semanais, para os cargos de regime de 33 horas semanais.
   Parágrafo único. O regime especial de trabalho de tempo integral - RTI - poderá ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

Art. 36. A carga horária para os cargos em comissão, da área da saúde, quando não convocados para regime especial de trabalho, será de vinte e duas (22) horas semanais.

Art. 37. Somente poderão ser convocados para RTI, os detentores de cargos de provimento efetivo, situados no nível superior, ou em comissão, para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal e/ou funcional equivalente.

Art. 38. A convocação para RTI terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso junto ao órgão de recursos humanos do Município, no qual o servidor declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o mesmo.

Art. 39. A convocação de servidor para o regime especial de trabalho de tempo integral deverá ser por um período de até dois (2) anos, admitidas novas convocações.
   Parágrafo único. Em qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a convocação para regime especial de trabalho de tempo integral cessará:
      I - apedido do servidor;
      II - quando se tornar desnecessária ao desenvolvimento dos serviços.

Art. 40. O servidor, enquanto convocado para o regime de trabalho de que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação correspondente a cinquenta (50) porcento de sua remuneração.

Art. 41. A convocação de servidor para cumprir RTI será efetivada através de Portaria do Prefeito, por proposta dos titulares de Secretarias e órgãos municipais diretamente vinculados ao Prefeito.

Art. 42. O servidor convocado para RTI, não poderá ter exercício em órgão diverso daquele em que for lotado e nem receber gratificação relativa a serviço extraordinário.

Art. 43. O servidor que houver sido convocado para RTI, terá incorporado automaticamente aos seus proventos de aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício ininterrupto, proporcionalmente, conforme disciplinado a seguir:
   I - 20% do valor percebido por 4 anos de convocação;.
   II - 40% do valor percebido por 8 anos de convocação;.
   III - 60% do valor percebido por 12 anos de convocação;.
   IV - 80% do valor percebido por 16 anos de convocação;.
   V - 100% do valor percebido por 20 anos de convocação.
   Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor da gratificação por regime especial de trabalho será incorporado na atividade e não poderá ser acumulado com retorno do aposentado à atividade remunerada do Município.

Seção II - Gratificações Especiais

Art. 44. O servidor detentor do cargo de Operador de Máquinas, quando no exercício do cargo, operar com máquinas especiais, terá direito a uma gratificação que incidirá sobre o seu vencimento básico, nos seguintes termos:
   I - quinze porcento (15%) para máquinas e tratores de uso rural;
   II - vinte porcento (20%) para máquinas rodoviárias leves;
   III - vinte e cinco porcento (25%) para máquinas rodoviárias pesadas e máquinas de britar pedra.
   Parágrafo único. Para efeito da gratificação de que trata este artigo, será considerado como tempo integral de atividade, o mínimo de cinquenta porcento (50%) da jornada diária em hora-máquina, nos demais casos será pago proporcionalmente e à vista dos boletins de serviço.

Art. 45. É atribuída uma gratificação aos servidores municipais, quando na execução de tarefa de coleta e recolhimento manual de lixo em veículos coletadores e compactores, no valor de trinta porcento (30%) sobre o vencimento básico de seu cargo.

Seção III - Dos Adicionais e das Gratificações por Atividades Especiais

Art. 46. O servidor convocado para prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação correspondente ao valor/hora normal acrescido de cinquenta porcento (50%).
   Parágrafo único. A prestação de serviço extraordinário tem caráter de excepcionalidade e será operacionalizado estritamente nos termos do que dispõe os artigos 53, 54 e 55 do Estatuto.

Art. 47. Ao servidor convocado para prestar serviço noturno, será atribuído um adicional correspondente a vinte porcento (20%) sobre o vencimento do cargo, nos termos do Estatuto.
   § 1º O adicional de que trata este artigo incide sobre as horas trabalhadas no horário compreendido entre as vinte e duas hora de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
   § 2º No horário misto, assim entendido os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Art. 48. Quando a hora-extra coincidir com o horário noturno, sobre ela incidirão cumulativamente as respectivas gratificações.

Art. 49. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo, nos termos do disposto no Estatuto.

Art. 50. São consideradas atividades com risco de saúde as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados na legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do agente, e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 51. O servidor no Exercício de atividade com risco de saúde terá direito a uma gratificação correspondente a trinta porcento (30%), vinte porcento (20%), ou dez porcento (10%), calculada sobre o valor do padrão referencial, segundo se situe nos graus máximo, médio mínimo, respectivamente, nos termos do disposto no Estatuto.

Art. 52. São consideradas atividades perigosas àquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis, explosivos e equipamentos ou instalações elétricas nas áreas de risco, conforme as definições da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.
   § 1º Para efeitos deste artigo, entende-se também como atividades perigosas as exercidas pelos detentores dos cargos de Guarda Municipal, Bombeiro e Motorista-Bombeiro em condições de risco de vida.
   § 2º Para efeitos de cálculo de o pagamento do adicional a que se refere o parágrafo anterior, aos Bombeiros e Motoristas-Bombeiros considerar-se-á o tempo integral de trabalho e aplicar-se-á o índice do grau mínimo de dez porcento (10%).

Art. 53. O servidor no Exercício de atividades penosas ou perigosas terá direito a uma gratificação correspondente a vinte (20) e trinta porcento (30%) respectivamente, calculada sobre o valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.

Art. 54. O direito à gratificação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.

Art. 55. A caracterização, a classificação ou a delimitação da atividade penosa, insalubre e perigosa terão por base a realização de perícias técnicas, com efeitos a contar da data do respectivo laudo.
   § 1º Na hipótese de reclamação administrativa para a caracterização de penosidade, insalubridade ou periculosidade, a Administração terá um prazo de noventa (90) dias para concluir a perícia.
   § 2º Quando procedente a reclamação, a gratificação passará a contar a partir da data de sua formulação.

Art. 56. O detentor do cargo de Motorista, quando exercer atividade e veículos de representação ou de serviços essenciais que, em face das necessidades do órgão ou da autoridade a que estiver afeto, deva prestar serviços à noite, sábados, domingos e feriados, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação, de acordo com o seguinte critério:
   I - de trinta e cinco porcento (35%) sobre o vencimento básico inicial ao motorista de veículo de representação;
   II - de vinte e cinco porcento (25%) sobre o vencimento básico inicial ao motorista de veículo enquadrado na categoria de serviços essenciais.
   Parágrafo único. Os veículos enquadrados na categoria de serviços essenciais são:
      I - ambulâncias;
      II - veículos de coleta de lixo;
      III - veículo auto-bomba-tanque (ABT) e veículo auto-tanque (AT).

Art. 57. Pelo Exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle de receita, da despesa e de preparo de pagamento, o servidor detentor do cargo de provimento efetivo terá direito a uma gratificação de valor correspondente ao da FG 1, enquanto se mantiver nessa situação.

Art. 58. O servidor no Exercício de atividade de marroagem de pedra, terá direito a gratificação nos termos da Lei nº 996, de 18 de abril de 1990.

Art. 59. As gratificações de que trata este capítulo serão devidas somente quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo que detém.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. Ficam extintos os cargos e empregos públicos existentes na administração do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Executam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Municipal, que terão quadro específico.

Art. 61. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo artigo 60, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria, conforme previsto no anexo V desta Lei;
   II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contêm até sete anos de serviço municipal;
      b) na classe B, os que contêm mais de sete e até quinze anos de serviço municipal;
      c) na classe C, os que contêm mais de quinze e até vinte e cinco anos de serviço municipal;
      d) na classe D, os que estejam com mais de vinte e cinco anos de serviço municipal.
   Parágrafo único. A concessão da vantagem de que trata este artigo deverá ser implementada no prazo previsto no artigo 69 desta Lei.

Art. 62. Excepcionalmente, no momento da implantação deste Plano, poderão ser aproveitados nos cargos abaixo relacionados, servidores com curso superior incompleto, em áreas afins aos dos conteúdos ocupacionais dos cargos e/ou experiência e reconhecida capacidade no desempenho da função, segundo exame, caso a caso, realizado pelo órgão de Recursos Humanos do Município:
   I - Contador
   II - Inspetor de Tributos Municipais

Art. 63. Nos enquadramentos de que trata o inciso I do artigo 61, será levado em conta, ainda, as tarefas efetivamente desempenhadas pelo servidor, nos últimos dois anos, independentemente do cargo que ocupa.
   Parágrafo único. O exame de que trata este artigo será realizado pelo órgão de Recursos Humanos do Município, com o conhecimento e aprovação da entidade de classe dos servidores.

Art. 64. A lotação dos cargos integrantes do QCPE será feita através de Decreto do Prefeito, atendendo critérios de lotação ideal da força de trabalho de cada Repartição.

Art. 65. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passaram a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou de cargo de provimento efetivo.

Art. 66. A complementação dos proventos pagos pelo sistema nacional de previdência social aos inativos, será revisada com base nas disposições da presente Lei, assegurado o mesmo tratamento pecuniário atribuído aos ativos de igual situação.

Art. 67. A administração do plano estabelecido por esta Lei caberá ao órgão específico de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 68. O servidor que tiver exercido função gratificada terá esta gratificação incorporada aos vencimentos, por requerimento, proporcionalmente, em razão do decurso do tempo, nas seguintes condições:
   I - vinte porcento (20%) do respectivo valor a partir do quarto ano de exercício;
   II - quarenta porcento (40%) do respectivo valor a partir do oitavo ano de exercício;
   III - sessenta porcento (60%) do respectivo valor a partir do décimo segundo de exercício;
   IV - oitenta porcento (80%) do respectivo valor a partir do décimo sexto de exercício;
   V - cem porcento (100%) do respectivo valor a partir do vigésimo ano de exercício.
   § 1º Se o servidor houver exercido funções ou cargos de níveis diferentes, ser-lhe-á assegurada a de maior valor, desde que desempenhada durante o mínimo de dois (2) anos, atribuindo-se-lhe, quando não ocorrer tal hipótese, o valor da FG imediatamente inferior, desde que exercida pelo prazo de um ano.
   § 2º O valor da gratificação incorporada ao vencimento do servidor não poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
   § 3º Ao servidor com gratificação incorporada que vier a exercer novo cargo ou função de confiança de maior valor, será assegurado o pagamento da diferença entre o valor incorporado e o valor da nova função.
   § 4º As disposições deste artigo não são cumulativas com as incorporações previstas em legislação anterior à vigência desta Lei.
   § 5º A percepção da gratificação incorporada em nenhuma hipótese poderá ser cumulativa com o recebimento da função gratificada.

Art. 69. Os efeitos pecuniários relativos a aplicação da presente Lei serão efetivados a partir do segundo mês seguinte ao da sua vigência, tendo como base o valor do padrão referencial P-I, de Cr$20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), ressalvado o disposto no artigo 71 e a gratificação por direção de escola, a qual será paga a partir de 1º de março de 1991.
   Parágrafo único. Os valores básicos dos demais padrões serão calculados aplicando-se os coeficientes estabelecidos para as respectivas referências.

Art. 70. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares se necessário à sua cobertura, em qualquer época do Exercício de 1991.

Art. 71. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a percepção de adicional nos termos disciplinados nos artigos 49 a 55, a partir da vigência da Lei Complementar nº 01, de 21 de novembro de 1990.

Art. 72. Neste mandato administrativo municipal, só poderão ser preenchidos até oitenta porcento (80%) dos cargos constantes nesta Lei.

Art. 73. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 11 de junho de 1991.

JOSÉ VELLINHO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS LOPES DE ALMEIDA TORELLY
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
DESENVOLVIMENTO URBANO

BERENICE MARIA LIED FELIPPETTI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA

RUBEM FONTOURA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
E BEM ESTAR SOCIAL

MÁRIO JOSÉ KRAUSPENHAR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MARGARIDA WEBER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LORIVAL BAZZAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS



ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 11
GRUPO DE APOIA À ADMINISTRAÇÃO

Administrador
A1.NS.10
Contador
A2.NS.10
Assistente Jurídico
A3.NS.10
Assessor Administrativo
A4.NS.9
Inspetor de Tributos Municipais
A5.NS.9
Agente Fiscal da Receita
A1.NM.8
Técnico em Contabilidade
A2.NM.8
Auxiliar Técnico de Arquivo
A3.NM.8
Agente Administrativo
A4.NM.7
Agente Administrativo Auxiliar
A1.NSP.6
Telefonista
A2.NSP.4
Guarda Municipal
A3.NSP.3
Recepcionista
A4.NSP.3
Auxiliar de Serviços Gerais
A5.NSP.2
Contínuo
A6.NSP.2


GRUPO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Bibliotecário
ED1.NS.9
Maestro
ED1.NM.8
Auxiliar de Biblioteca
ED2.NM.7
Recreacionista
ED3.NM.7
Auxiliar de Serviço Cultural
ED1.NSP.3


GRUPO DE OBRAS E SERVIÇOS

Engenheiro
OS1.NS.10
Arquiteto
OS2.NS.10
Engenheiro Agrônomo
OS3.NS.10
Técnico Rural
OS1.NM.8
Agente de Fiscalização
OS2.NM.8
Desenhista
OS3.NM.8
Auxiliar de Serviços Técnicos
OS4.NM.7
Mecânico
OS1.NSP.6
Operador de Máquinas
OS2.NSP.6
Eletricista
OS3.NSP.6
Motorista
OS4.NSP.5
Motorista-Bombeiro
OS5.NSP.5
Carpinteiro
SO6.NSP.4
Pedreiro
OS7.NSP.4
Instalador Hidráulico
OS8.NSP.4
Operário Especializado
OS9.NSP.4
Bombeiro
OS10.NSP.
Jardineiro
OS11.NSP.3
Operário
OS12.NSP.2
Marroeiro
OS13.NSP.2


GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Médico
SAS1.NS.10
Cirurgião- Dentista
SAS2.NS.10
Médico-Veterinário
SAS3.NS.10
Enfermeiro
SAS4.NS.9
Assistente Social
SAS5.NS.9
Nutricionista
SAS6.NS.9
Auxiliar de Nutricionista
SAS1.NM.7
Auxiliar de Serviço
SAS1.NSP.6
Atendente Social
SAS2.NSP.4



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ADMINISTRADOR
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A1.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no âmbito das repartições Municipais nas áreas de recursos humanos e financeira, bem como realizar a consultoria administrativa.
   b) Descrição Analítica: pesquisar, propor e executar projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; estudar e propor alternativas e normas para o desenvolvimento de sistemas administrativos; desenvolver e implantar sistemas de processamento eletrônico de dados; projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial; estudar e propor métodos de estímulo e avaliação da produtividade; proceder a análise de cargos e funções, salários e mercado de trabalho, treinamento, aproveitamento, lotação, ascensão, promoção e demais áreas de administração de recursos humanos; realizar pesquisa de demanda de serviços públicos; propor normas e métodos de trabalho nas áreas de administração financeira, material e patrimonial; estuda e avaliara centros de custos, propondo medidas racionalizadoras; prestar assessoramento técnico-administrativo, organizacional e gerencial às áreas de Saúde, Educação, Obras e Desenvolvimento Urbano, Meio-Ambiente e outras; realizar perícias e consultoria; emitir pareceres técnicos; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Administrador;
   b) Idade.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
GRUPO: APOIA À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A2.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: planejar e executar atividades técnicas de contabilidade e finanças.
   b) Descrição Analítica: supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do Município; elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e patrimonial; elaborar plano de contas, orientar e manter a escrituração contábil; fazer levantamentos, organizar, analisar e assinar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros; efetuar perícias e revisões contábeis; elaborar relatórios referentes à situação financeira e patrimonial das Repartições Municipais; executar auditoria pública nas Repartições Municipais; elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; participar na elaboração da proposta orçamentária; prestar assessoramento e emitir pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Contador;
   b) Idade.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO
GRUPO: APOIA À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A3.NS.10
CLASSES: A, B, C, D
   a) Atribuição Sintética: prestar assistência jurídica ao Prefeito e titulares das Repartições Municipais, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos em expedientes submetidos a sua consideração.
   b) Descrição Analítica: atuar em qualquer foro e instância em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; emitir informações, pareceres e pronunciamento no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; minutar contratos, convênios e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; examinar anteprojetos de lei e outros atos normativos; elaborar informações e mandados de segurança; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviço fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Advogado;
   b) Idade.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
GRUPO: APOIA À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A4.NS.9
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos e propor alternativas no campo da Administração Pública em geral;
   b) Descrição Analítica: elaborar parecer fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial: viagens fora da sede; frequência a cursos de especialização, seminários e congressos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: preferentemente curso superior;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
GRUPO: APOIA À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A5.NS.9
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar a fiscalização e auxiliar a programação, a coordenação e o controle das atividades tributárias no âmbito da competência do Município.
   b) Descrição Analítica: orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária; lavrar termos, intimações e notificações de conformidade com a legislação pertinente; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; proceder a inspeção dos estabelecimentos dos contribuintes; procede a apreensão mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papéis necessários ao exame fiscal; proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente; proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em lei; realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição;; auxiliar na montagem e na manutenção dos cadastros e contribuintes, outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação; controlar as receitas originadas de transferências federais e estaduais, repassadas ao Município; emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados: sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: preferentemente curso superior de Ciências Contábeis, Atuariais, Econômicas, Administração Pública ou de Empresas ou de Ciências Jurídicas e Sociais;
   b) Idade:
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL DA RECEITA
GRUPO: APOIA À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A1.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização em geral quanto a aplicação das leis tributárias;
   b) Descrição Analítica: aplicar o sistema tributário municipal exercendo a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais de serviço e comércio ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; efetuar notificações, intimações ou multas e realizar quaisquer diligências solicitadas pelos órgãos municipais; receber reclamações tomando as providências necessárias para coibir a sonegação e a evasão de receitas do Município; orientar contribuintes sobre a legislação tributária; elaborar boletins, relatórios e emitir pareceres; realizar buscas e emitir certidões; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia ou da noite, sábados, domingos e feriados, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder de fiscalização e de polícia administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:
   c) Habilitação: preferentemente com experiência de, no mínimo, dois anos em função pública na área administrativa ou fiscal;
   d) Outros: declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
GRUPO: APOIA À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A2.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar exercícios contábeis e interpretar a legislação referente à contabilidade pública;
   b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade.
   b) Idade:
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR TÉCNICO EM ARQUIVO
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A3.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de recebimento, classificação, descrição e arranjo de documentos para arquivamento, microfilmagem e processamento de dados.
   b) Descrição Analítica: receber, registrar e distribuir os documentos enviados para arquivamento; classificar, arranjar, descrever e executar a guarda e conservação dos documentos para microfilmagem e processamento eletrônico de dados; proceder a microfilmagem da documentação arquivada; organizar índices e fichários-índices para fins de registro e outros procedimentos análogos; restaurar e ordenar documentos a serem arquivados; proceder anexação e desanexação de processos e documentos, efetuando as devidas anotações; atender requisições de documentos arquivados; elaborar gráficos da movimentação dos expedientes encaminhados ao arquivo; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo e treinamento específico para o desempenho do cargo.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A4.NM.7
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas; redigir e datilografar expedientes administrativos; proceder a aquisição, guarda e administração material.
   b) Descrição Analítica: examinar processos; redigir e datilografar pareceres e informações e expedientes administrativos tais como memorando, cartas, ofícios, relatórios; revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações e tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais; efetuar ou orientar recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; auxiliar na escrituração de livros contábeis; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:
   c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A1.NSP.6
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar tarefas burocráticas em geral, de certa complexidade, que requeiram certa capacidade de julgamento.
   b) Descrição Analítica: executar trabalhos de apoio burocráticos nos diversos campos de atividade das Repartições Municipais; auxiliar na elaboração de cadastros e fichários; extrair certidões; executar serviços datilográficos; preencher fichas, livros, boletins, formulários, guias de andamento de processos, mapas de controle de serviços; auxiliar na conferência de cheques, folhas de lançamentos, "slips" e outros documentos afins; informar ao público sobre atividades da Repartição; redigir atas, ofícios, portarias, contratos, decretos e outros instrumentos normativos sob orientação de seu superior; auxiliar nos serviços de almoxarifado em geral; auxiliar no arquivamento de publicações contidas em jornais, periódicos e boletins que sejam de interesse do órgão; efetuar trabalho de impressão e encadernação sob orientação; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau completo;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A3.NSP.3
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: operar mesa telefônica;
   b) Descrição Analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesa de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; estabelecer e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a Repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 30 horas semanais;
   b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 6ª série do 1º grau.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: GUARDA MUNICIPAL
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A3.NSP.3
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: exercer vigilância em logradouros e prédios públicos municipais;
   b) Descrição Analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; conduzir veículos oficiais quando em serviço de vigilância; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndio e danos nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e anseio nas áreas sob sua responsabilidade; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, sob regime de plantão; atendimento ao público; uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 4ª série do 1º grau.
   b) Idade:
   c) Habilitação: conhecimento de métodos de defesa pessoal; conhecimento de instrumentos ou aparelhos de segurança e extintores de incêndio.
   d) Outros: bom índice de robustez física; privativo de pessoas de sexo masculino.


CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A4.NSP.3
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: recepcionar o público, solucionando pequenos problemas ou dificuldades que estiverem ao seu alcance, prestando informações e encaminhado-os aos órgãos competentes;
   b) Descrição Analítica: recepcionar o público e autoridades, acompanhando-os, quando necessário, aos órgãos competentes; fazer registros relativos ao atendimento de pessoas; prestar informações sobre a Repartição no âmbito de sua competência; secretariar reuniões quando solicitado; datilografar expedientes simples; participar de exposições seminários e outros eventos; transmitir recados, convites; eventualmente, operar mesas telefônicas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal:1º grau completo.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A5.NSP.2
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar trabalhos de limpeza em prédios e logradouros públicos.
   b) Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, aberturas e equipamentos; limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama em creches e outros equipamentos públicos; lavar e encerar assoalhos; lavar e passar vestuários e roupa de cama e mesa; coletar lixo de depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e servi-lo; fechar portas, janelas e outras vias de acesso; executar serviços de capina e varreção e aplicar inseticidas fungicidas nos logradouros; auxiliar nos serviços de materiais e suprimentos em geral; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau incompleto.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A6.NSP.2
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e auxiliar em tarefas simples de escritório;
   b) Descrição Analítica: executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionamentos dos órgãos; auxiliar nos serviços simples de escritório arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefonemas; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar em oficinas gráficas, tais como intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; operar elevadores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 4ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO
GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: ED1.NS.9
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: planejar e executar atividades técnicas de biblioteconomia.
   b) Descrição Analítica: organizar e dirigir bibliotecas; executar serviços de classificação e catalogação de material bibliográfico e documentos em geral; planejar a informatização dos serviços de biblioteca; realizar estudos, pesquisas, pareceres, relatórios, resumos, índices e bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional; atender ao serviço de referência e tomar medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; orientar usuários na escolha de livros, periódicos e demais documentos, bem como na utilização de catálogos e índices; registrar e apresentar dados estatísticos relativos a movimentação em geral; orientar a preparação do material destinado à encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação dos livros e documentos; estabelecer serviços de intercâmbio para atualização do acervo bibliográfico; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do caro; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial: o uso do cargo poderá exigir o uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo de Bibliotecário
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: MAESTRO
GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: ED1.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: dirigir a atividade de músico e em especial os da Banda Municipal;
   b) Descrição Analítica: ensaiar e dirigir apresentação da Banda; afinar os instrumentos musicais; proceder as substituições internas de instrumentos ou pastas da Banda; ministrar aulas teóricas e práticas aos componentes d Banda; fazer arranjos; preparar repertórios e sugerir apresentações musicais; solicitar aquisição de peças de músicas, instrumentos e outros elementos necessários; realizar a inspeção e manter o preparo técnico da Banda; integrar a comissão para selecionar os componentes da Banda; transmitir instruções quanto ao zelo; manutenção e guarda dos instrumentos musicais da Banda; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 30 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme; sujeito a trabalho externo e desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: ED2.NM.7
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: auxiliar em trabalhos especializados em bibliotecas do Município.
   b) Descrição Analítica: classificar, organizar, registrar e catalogar material para uso nas bibliotecas da rede municipal; assistir leitores na escolha do material de consulta e de bibliografia cultural; realizar serviço de limpeza e conservação de livros, periódicos e outros materiais; apreciar sugestões de leitores e interessados, levando ao conhecimento da autoridade responsável para as devidas providências; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábado e domingos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: RECREACIONISTA
GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: ED3.NM.7
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: coordenar, sob orientação superior, atividades de esporte e recreação pública em escolas, praças, parques esportivos, centros sociais e de comunidade;
   b) Descrição Analítica: desenvolver atividades de recreação pública junto a grupos de jovens a partir da programação estabelecida pelo órgão de esportes e recreação pública do Município; orientar exercícios e a prática de esportes e jogos; responsabilizar-se pelo uso e controle de equipamentos e materiais de propriedade do Município; orientar e coordenar a realização de torneios; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau incompleto;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇO CULTURAL
GRUPO: EDUCAÇÃO E CULTURA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: ED1.NSP.3
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar tarefas relacionadas com o funcionamento de casas de espetáculos ou equipamentos culturais de responsabilidade do Município.
   b) Descrição Analítica: preparar e manejar equipamentos de uso específico nas casas de espetáculo ou em equipamentos culturais do Município; operar máquinas e aparelhos de projeção; zelar pela guarda, conservação e limpeza de máquinas, equipamentos e aparelhos de uso específico na área cultural e de lazer; abrir e fechar porta dos prédios culturais em que atua; executar serviços de bilheteria e prestar contas dos ingressos recebidos; inspecionar as instalações dos prédios em que atua no sentido de impedir incêndios e depredações comunicando qualquer irregularidade constatada; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 12 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público e ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau completo, ou incompleto com experiência profissional específica.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS1.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação de obras em geral, de iluminação, de sinalização, de saneamento e de controle ambiental;
   b) Descrição Analítica: projetar, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de obras em estradas de rodagem, vias públicas, iluminação, sinalização urbana, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; elaborar projetos, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de controle urbanístico; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções e iluminação pública; exercer atividades relativas a engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de auto de infração referentes a irregularidades por infrações a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação para o exercício da profissão de Engenheiro.

b)Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS2.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: projetar, orientar e supervisionar as construções de prédio municipais, obras de urbanização e de caráter artístico;
   b) Descrição Analítica: projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de escolas, centro de saúde e outros prédios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramento; participar da elaboração de projetos do Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais, praças e logradouros públicos; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de paisagismo; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação para o exercício da profissão de Arquiteto.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS3.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar e supervisionar atividades técnicas ligadas a agropecuária, utilizando métodos e técnicas de melhor aproveitamento do solo;
   b) Descrição Analítica: estudar e executar trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da fitotecnia; desenvolver métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivos, pragas e moléstias, visando a proteção do meio ambiente; orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; realizar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e aplicação da tecnologia agrícola; realizar avaliação e perícias agronômicas; prestar orientação sobre produção vegetal; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da Botânica, da Fitopatologia, Entomologia e Microbiologia agrícola; orientar e coordenar trabalhos de adubagem, irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas; desenvolver estudos ecológicos e de climatologia agrícola; planejar, supervisionar e executar projetos de ajardinamento e conservação de áreas verdes; realizar transplante de árvores; fiscalizar a construção de praças, parques e jardins; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige o uso de uniforme e equipamento de proteção individual; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação para o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO RURAL
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS1.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar tarefas de caráter técnico- relativas à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agropecuários.
   b) Descrição Analítica: organizar e executar tarefas ligadas à produção agrícola no Município; prestar assistência sobre o uso e manutenção de máquinas, implementos, instrumentos e equipamentos agrícolas; orientar quanto à seleção das sementes, plantio, adubação, soltura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer a coleta e análise de amostras de terra; estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção; orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura; preparar ou orientar a preparação de pastagens ou forragens; dar orientação de caráter técnico a pequenos produtores, orientando as tarefas de criação e reprodução do gado; orientar e fiscalizar a produção de mudas, pomares, hortas e bosques; auxiliar na vacinação, inseminação e defesa sanitária animal; elaborar orçamentos de atividades agropecuários; auxiliar técnicos na execução de projetos agropecuários; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo e desabrigado, bem como uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação para o exercício da profissão.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS2.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa a observância das normas, no que se refere ao transporte público, ao código de obra e ao cumprimento das leis e posturas municipais;
   b) Descrição Analítica: orientar, inspecionar e exercer a fiscalização nas construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; emitir autos de infração; instaurar e instruir processos por infração às leis de posturas municipais; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, transporte público, sinaleiras e sinalização de trânsito; fiscalizar a localização e existência de alvarás referentes ao comércio ambulante, feiras, indústria e comércio; receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte público; registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, inclusive as relativas ao trânsito, notificando e emitindo autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias à instrução de processos; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: DESENHISTA
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS3.NM.8
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar desenhos técnicos, artísticos e gráficos em geral;
   b) Descrição Analítica: desenhar plantas, cortes e fachadas, detalhes de prédios; elaborar gráficos e desenhos em perspectiva; preparar croquis e passar para a escala; executar desenhos arquitetônicos e de projetos de obras; fazer cálculos de coordenadas geográficas; elaborar e desenhar letreiros e cartazes, clichês, organogramas, fluxogramas e gráficos em geral; fazer desenhos didáticos em geral; executar plantas em face de cadernetas de campo ou hidrográficas; desenhar projetos de ajardinamento; elaborar esquemas de sistema elétrico e telefônico; desenhar plantas de alinhamento, traçado de ruas, cortes, curvas de nível; executar reduções e ampliações de plantas; colaborar na confecção de maquetes; responsabilizar-se pela guarda e conservação do material de trabalho, bem como por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades própria do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS4.NM.7
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar serviços de levantamento topográfico desenho e locação de obras; auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito,transportes urbanos, controle ambiental e saneamento;
   b) Descrição Analítica: executar levantamentos planimétricos convencionais, bem como os de média e alta precisão, seus cálculos e desenhos; auxiliar na coordenação de trabalhos de campo e escritório; efetuar locação de alinhamentos; examinar projetos e dar informações sobre legislação concernente à construção; supervisionar os trabalhos topográficos determinando o balisamento, a colocação de estacas e indicando referências de nível, marcas de locação e demais elementos para orientar seus auxiliares na execução dos trabalhos; efetuar trabalhos de levantamento imobiliário e cadastral; locar e fiscalizar obras de construção civil executadas pelo Município; auxiliar no planejamento e na execução de trabalhos técnicos na área de trânsito, transportes urbanos, saneamento básico e controle ambiental; fazer coleta e apuração de dados estatísticos; proceder à tabulação de dados, confeccionando mapas, tabelas e quadros estatísticos; zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos, operando-os e retificando-os, para conserva-los nos padrões requeridos; fazer desenhos de plantas e perfis dos levantamentos; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horários variados em fins de semana; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS1.NSP.6
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores;
   b) Descrição Analítica: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem do motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 4ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS2.NSP.6
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
   b) Descrição Analítica: operar veículos motorizados especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, e/ou executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 4ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS3.NSP.6
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de veículos e de aparelhos elétricos em geral;
   b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, internas e externas, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder à conservação da aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual; sujeito a trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 4ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS4.NSP.5
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
   b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter o veículo em perfeita condição de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção,; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, fins de semana e feriados, bem como plantões; uso de uniforme, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau completo; LM 1101
   b) Idade:
   c) Outros: carteira de habilitação profissional.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA - BOMBEIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS5.NSP.5
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: dirigir veículos e empreender, sob supervisão, combate ao fogo, salvamentos, busca e resgate;
   b) Descrição Analítica: dirigir veículos, tanque e auto-bomba, cuidar da manutenção dos veículos para que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento; fazer pequenos reparos de emergência; prover o abastecimento de água, combustível e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico; providenciar a lubrificação, quando necessário; verificar pneus, bateria e outros equipamentos; operar bomba e auto-bomba; operar extintores; transportar mangueiras, esguichos, extintores, bombas e outros equipamentos e utensílios de combate ao fogo, busca, salvamento e resgate; operar com mangueiras, acoplamentos de esguichos, operações com hidrantes; proceder serviços de manutenção de equipamentos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, fins de semana e feriados; plantões noturnos e/ou diurnos, bem como uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau completo; LM 1101
   b) Idade:
   c) Outros: carteira de habilitação profissional.


CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS6.NSP.4
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados;
   b) Descrição Analítica: preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias, preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras;zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual, fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 4ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS7.NSP.4
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos;
   b) Descrição Analítica: trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; contar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material,; operar máquinas de fabricar artefatos de cimento; executar tarefas de colocação de paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e outros materiais; fazer reajuntamentos com cimento, asfalto e outros materiais; abrir, repor e concertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: sujeito ao uso de uniforme, equipamentos de proteção individual, trabalho desabrigado e regime de plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR HIDRÁULICO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS8.NSP.4
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios;
   b) Descrição Analítica: fazer instalações e encanamentos em geral; assentar manilhas e tubos; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto; efetuar conserto em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias à execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego do material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, sujeito a trabalho desabrigado e regime de plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: alfabetizado;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS9.NSP.4
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização;
   b) Descrição Analítica: executar tarefas tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas; montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; reparar carrocerias e peças metálicas; reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e fechos, desempenando, regulando ou substituindo, montando ou desmontando, aparafusando, soldando e esmerilhando peças para mantê-las em bom estado; lavar, emassar superfícies para pintura; remover pinturas antigas; aplicar tintas e/ou materiais correlatos em paredes, estruturas, objetos em madeira, metal ou outro material; executar trabalhos de montagem de pneumáticos, vulcanização de câmaras e pneumáticos; revisar pneus para fins de recauchutagem; operar máquinas de montagem e desmontagem de pneus; fazer consertos em pneus e câmaras; executar trabalhos auxiliares de mecânica; limpar e consertar os utensílios e máquinas de garagem ou oficina; auxiliar, construir e recuperar estruturas e objetos de madeira; executar sob orientação de carpinteiros, trabalhos de assentamento de assoalhos e de madeiras para tetos e telhados; auxiliar no assentamento de portas e janelas; executar diferentes tipos de soldas em chapas, peças de máquinas, de veículos e de outros equipamentos; executar soldas comuns, elétricas e a oxigênio, inclusive soldas com prata e alumínio; executar sob supervisão, serviços de eletricidade em geral, tais como: instalações internas e externas de cabos e transmissões; colocar caixas de luz, instalar redes de iluminação pública; instalar e substituir luminárias e lâmpadas; limpar, lubrificar e auxiliar na montagem e desmontagem de dínamos, geradores, alternadores, motores elétricos e similares; auxiliar na recuperação de instrumentos e equipamentos elétricos em geral; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; manejar instrumentos agrícolas e executar serviços de lavoura; aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços em horários variados e em fins de semana; sujeito a trabalho externo e desabrigado,uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1ª série do 1º grau;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: BOMBEIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS10.NSP.4
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: empreender, sob supervisão, combate ao fogo, salvamento e resgate;
   b) Descrição Analítica: proceder combate ao fogo; acoplar mangueiras e esguichos; ligar e desligar hidrantes; trabalhar com equipamentos diversos de combate ao fogo e salvamento; transportar equipamentos e utensílios; desenvolver serviços de guarda, prevenção, sinalização em geral e abastecimento de água; operar extintores de incêndio e outros equipamentos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriado, bem como o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau completo;
   b) Idade:
   c) Outros: bom índice de robustez física.


CATEGORIA FUNCIONAL: JARDINEIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS11.NSP.3
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: plantar, transplantar e cuidar de vegetais e plantas decorativas;
   b) Descrição Analítica: preparar a terra e sementeiras, adubando-as convenientemente; fazer e consertar canteiros; plantar, transplantar e cuidar de plantas decorativas, arranjando-as artisticamente; plantar, cortar e conservar gramados; fazer enxertos; molhar as plantas; exercer serviço de vigilância nos jardins para evitar estragos; podas plantas; manter a limpeza de canteiros; aplicar fungicidas e inseticidas; trabalhar com máquinas de escarificar e cortar grama; trabalhar com podão, gadanho e outros instrumentos; trabalhar com outras ferramentas próprias para jardinagem; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriado, bem como o uso de uniforme, equipamento de proteção individual e trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: alfabetizado;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS12.NSP.2
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral, varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza de sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo do terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais, sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriado; sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual, trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: sem exigência específica;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: MARROEIRO
GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS13.NSP.2
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar, sob supervisão, trabalhos de marroação em pedras;
   b) Descrição Analítica: quebrar pedras, sob supervisão, com o marrão, outras ferramentas e/ou outros equipamentos, nas dimensões determinadas; selecionar pedras de acordo com sua natureza e dimensões; auxiliar nos serviços de limpeza da pedreira; carregar e descarregar veículos; auxiliar a alimentar o britador; auxiliar na descarga de silos; auxiliar nos serviços de preparação da pedreira par a denotações; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: trabalho desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau incompleto;
   b) Idade:
   c) Outros: bom índice de robustez física; privativo de pessoas de sexo masculino.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS1.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: prestar assistência médica, preventiva e curativa; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgão afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
   b) Descrição Analítica: dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas; participar de reuniões, cursos e palestras sobre medicina preventiva, nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, fichas médicas com diagnóstico e tratamento; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais ou conveniados; examinar servidores para fins de licenças, de ingresso e outras necessidades funcionais; emitir laudos; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao público; uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: CIRURGIÃO DENTISTA
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS2.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial; executar trabalhos de cirurgia buço-facial e proceder odontologia profilática em estabelecimento de ensino ou ambulatorial do Município;
   b) Descrição Analítica: executar trabalhos de cirurgia buço-facial e examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município; fazer diagnósticos dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar operações de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar, fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer registros e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde pública odontológica através de aulas, palestras, impressos e escritos; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços em horário variado, sujeito a plantões, bem como o uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS3.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos a área veterinária e zootécnica;
   b) Descrição Analítica: prestar assessoramento técnico aos pequenos criadores do Município; planejar e desenvolver campanhas de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e combate às doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica médica e cirúrgica -veterinárias; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; orientar a execução da vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; estudar métodos alternativos de controle e tratamento de enfermidades animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, desabrigado, bem como uso de uniforme e equipamento de proteção individual e atendimento ao público;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário.
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS4.NS.10
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médica, ambulatorial ou social do Município;
   b) Descrição Analítica: prestar serviços em unidades sanitárias, ambulatórios e unidades de enfermagem; fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar serviços de esterilização; prestar socorro de urgência; supervisionar os serviços de higienização; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; participar de programas de educação sanitária; apresentar relatórios referentes as atividades sob sua supervisão;responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como ao uso de uniforme e atendimento ao público;.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS5.NS.9
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social e do desenvolvimento comunitário; selecionar candidatos à amparo pelos serviços de assistência do Município;
   b) Descrição Analítica: preparar programas de trabalho referentes ao serviço social e ao desenvolvimento comunitário; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pessoas a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover estudos sobre a situação social de escolares e suas famílias; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do Município; selecionar candidatos à amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada e munícipes carentes; realizar levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento habitacional, nas comunidades carentes da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como ao uso de uniforme e atendimento ao público;.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS6.NS.9
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município;
   b) Descrição Analítica: planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares,de saúde pública, educação e outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação; conservação e distribuição dos alimentos em escolas, creches e centro de saúde; planejar e ministrar cursos em educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e contado com o público;.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE NUTRICIONISTA
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS1.NM.7
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar, sob orientação, trabalhos relacionados com a nutrição em escolas, creches e outros estabelecimentos do Município;
   b) Descrição Analítica: colaborar na elaboração de cardápios e efetuar o controle da confecção e distribuição dos mesmos; manter a observância dos cardápios; instruir no modo de preparo, distribuição e horário de refeições; controlar os utensílios da copa e cozinha, assim como a manutenção de higiene; realizar o controle das merendas e refeições distribuídas; auxiliar no desenvolvimento de trabalhos de educação alimentar; executar tarefas afins;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e ao uso de uniforme;.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS1.NSP.6
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com a assistência social e desenvolvimento comunitário;
   b) Descrição Analítica: recepcionar munícipes; preencher fichas de identificação e encaminha-las à assistência social; fazer visitas domiciliares para verificar a situação sócio-econômica das pessoas, bem como outras verificações necessárias ao atendimento de cada caso; auxiliar em investigações e estudos sociais; executar providências que lhe sejam determinadas junto às escolas, estabelecimentos municipais ou conveniados ou instituições; desempenhar trabalhos burocráticos simples (organizar fichários, registrar os casos investigados, preparar relatórios datilografados sobre os trabalhos realizados); desenvolver, sob orientação superior, atividades de desenvolvimento comunitário. Relatando à chefia qualquer incidente ou dificuldade; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços em horários variados, sujeito a plantões e serviço externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau incompleto;
   b) Idade:


CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE SOCIAL
GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS2.NSP.4
CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
   a) Atribuição Sintética: atender, sob supervisão imediata, pacientes em estabelecimento de assistência social, médico-odontológico, e crianças assistidas pelas creches municipais e/ou estabelecimentos conveniados;
   b) Descrição Analítica: executar pequenos serviços de limpeza e conservação em ambulatórios, gabinetes médicos, dentários e creches; manter limpo o material de enfermagem; atender telefone; preparar boletins simples de serviços executados; guardar amostras de material para exames de laboratório; auxiliar na preparação do material necessário à coleta de sangue; remover aparelhos e outros objetos utilizados; retirar pacientes de viaturas; manter preparada a mesa de exames; receber e entregar as crianças no início e final do turno; proceder e manter a higiene adequada das crianças sob sua guarda; alimentar as crianças, assistindo-as durante as refeições, nos horários pré-estabelecidos; proporcionar recreação, conforme plano pré-estabelecido, às crianças; arrumar e trocar roupas de cama, mesa e banheiros; receber, conferir, guardar roupas que são utilizadas pelas crianças; colaborar em outras tarefas correlatas com as atividades desenvolvidas pelas creches municipais, auxiliando, inclusive, nos trabalhos de manutenção, de limpeza e nos serviços de cozinha e lavanderia.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso do uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 1º grau completo;
   b) Idade:



ANEXO II
TABELA I

TABELA DE COEFICIENTES

Coeficiente
CLASSES
Padrão
A
B
C
D
1
1,00
-
-
-
2
2,00
2,10
2,20
2,30
3
2,50
2,60
2,70
2,80
4
3,00
3,10
3,20
3,30
5
3,50
3,60
3,70
3,80
6
4,00
4,10
4,20
4,30
7
4,50
4,60
4,70
4,80
8
5,00
5,10
5,20
5,30
9
5,70
5,80
5,90
6,00
10
7,00
7,10
7,20
7,30



ANEXO II
TABELA II

TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Padrão
CLASSES
A
B
C
D
1
20.000,00
-
-
-
2
40.000,00
42.000,00
44.000,00
46.000,00
3
50.000,00
52.000,00
54.000,00
56.000,00
4
60.000,00
62.000,00
64.000,00
66.000,00
5
70.000,00
72.000,00
74.000,00
76.000,00
6
80.000,00
82.000,00
84.00,000
86.000,00
7
90.000,00
92.000,00
94.000,00
96.000,00
8
100.000,00
102.000,00
104.000,00
106.000,00
9
114.000,00
116.000,00
118.000,00
120.000,00
10
140.000,00
142.000,00
144.000,00
146.000,00


ANEXO III

TABELA DE PAGAMENTO DE CC

SEM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR
COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR
Nível
Coeficiente
Valor
Nível
Valor básico
2
2,20
44.000,00
-
Corresponde ao valor do vencimento básico Inicial, atribuído aos cargos de provimento efetivo da mesma natureza, mais a FG correspondente
3
2,70
54.000,00
-
4
3,30
66.000,00
4
5
3,80
76.000,00
5
6
4,40
88.000,00
6
7
5,00
100.000,00
7
8
5,50
110.000,00
8
9
6,30
126.000,00
9
10
8,00
160.000,00
10



ANEXO IV

TABELA DE PAGAMENTO DE FG

Nível
Coeficiente
Valor básico
1
0,8
16.000,00
2
0,9
18.000,00
3
1,0
20.000,00
4
1,1
22.000,00
5
1,3
26.000,00
6
1,4
28.000,00
7
1,5
30.000,00
8
2,0
40.000,00
9
2,3
46.000,00
10
6,0
64.000,00



ANEXO V

RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTOS
ART. 61 INCISO I

SITUAÇÃO FUNCIONAL EXISTENTE
SITUAÇÃO FUNCIONAL PREVISTA
Marroeiro MARROEIRO
Auxiliar de Eletricista OPERÁRIO
Auxiliar de Mecânico
Auxiliar de Carpinteiro
Auxiliar de Pintor
Auxiliar de Instalador
Auxiliar de Inseminador
Auxiliar de Pedreiro
Auxiliar de Práticas Rurais
Auxiliar de Jardineiro
Auxiliar de Serviços Topografia
Operário
Contínuo CONTÍNUO
Estafeta AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Servente
Serviçal
Bombeiro BOMBEIRO
Jardineiro JARDINEIRO
Vigilante GUARDA MUNICIPAL
Atendente Social ATENDENTE SOCIAL
Operário Especializado OPERÁRIO ESPECIALIZADO
Pintor
Chapeador-Soldador
Prático-Rural
Instalador INSTALADOR-HIDRÁULICO
Pedreiro PEDREIRO
Calceteiro
Carpinteiro CARPINTEIRO
Recepcionista-Telefonista TELEFONISTA
Motorista-Bombeiro MOTORISTA-BOMBEIRO
Motorista MOTORISTA
Auxiliar de Serviço Social AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL
Eletricista ELETRICISTA
Mestre Eletricista
Operador de Máquinas Leves OPERADOR DE MÁQUINAS
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Martelete
Mecânico MECÂNICO
Mestre Mecânico
Auxiliar de Administração AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
Auxiliar de Almoxarife
Auxiliar de Cadastro
Auxiliar de Impressor
Topógrafo Prático AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Auxiliar de Bibliotecário AUXILIAR DE BIBLIOTECA
Almoxarife AGENTE ADMINISTRATIVO
Escriturário
Oficial Administrativo
Fiscal de Postura de Obras AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Técnico Rural TÉCNICO RURAL
Técnico em Contabilidade TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Fiscal de Rendas AGENTE FISCAL DA RECEITA
Inspetor Tributário INSPETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Assessor Administrativo ASSESSOR ADMINISTRATIVO



Matéria .................. Artigos
Título I - Disposições preliminares .................. (1º a 3º)
Título II - Do sistema de cargos de provimento efetivo .................. (4º a 23)
CAPÍTULO I - Do sistema de classificação de cargos .................. (4º e 5º)
CAPÍTULO II - Da estrutura do quadro .................. (6º a 8º)
CAPÍTULO III - Das especificações das categorias funcionais .................. (9º a 11)
CAPÍTULO IV - Do recrutamento .................. (12 e 13)
CAPÍTULO V - Da valorização e do treinamento profissional .................. (14 e 15)
CAPÍTULO VI - Da promoção .................. (16 a 23)
Título III - Do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas ............. (32 a 34)
Título IV - Do plano de pagamento .................. (32 a 59)
CAPÍTULO I - Das tabelas de pagamento dos cargos e funções gratificadas .................. (32 a 34)
CAPÍTULO II - Das gratificações diversas .................. (35 a 59)
Seção I - Regime especial de trabalho de tempo integral ................. (35 a 43)
Seção II - Gratificações específicas .................. (44 a 45)
Seção III - Dos adicionais e das gratificações por atividades especiais .................. (46 a 59)
Título V - Das disposições gerais e transitórias .................. (60 a 72)

Anexo I - Especificações dos cargos
Anexo II - Tabela I - Tabela de coeficientes
Tabela II - Tabela de pagamento dos cargos de provimento
Efetivo
Anexo III - Tabelas de pagamento de CC
Anexo IV - Tabela de pagamento de FG
Anexo V - Relação de enquadramento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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