04:05 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 700, DE 14/03/1991
ESTABELECE CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 713, de 22.04.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22/04/1991
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.435, de 21.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.519, DE 16/04/1997
INCLUI ESCOLA MUNICIPAL NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogado pelo DMs nºs 5.320/2008 e 6.435/2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.531, DE 04/06/1997
INCLUI ESCOLA MUNICIPAL NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.435, de 21.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.538, DE 03/07/1997
INCLUI ESCOLA MUNICIPAL NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.435, de 21.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.741, DE 23/03/1999
INCLUI ESCOLA MUNICIPAL NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.435, de 21.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.979, DE 14/05/2001
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.433, de 03.11.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.186, DE 22/09/2003
INCLUI ESCOLA MUNICIPAL NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.435, de 21.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.314, DE 17/05/2004
INCLUI ESCOLA MUNICIPAL NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.435, de 21.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.433, DE 03/11/2004
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.143, de 20.05.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.143, DE 20/05/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.431, de 16.03.2012)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15/03/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 01/03/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 01/12/1972
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04/09/1975
DÁ NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 432, de 12.08.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 21/10/1976
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 22/03/1977
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 22/06/1977
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 04 DE SETEMBRO DE 1975, EXTINGUINDO CARGO E CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 27/06/1977
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385 DE 04/09/75 EXTINGUINDO CARGO CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 25/08/1977
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 30/03/1978
ALTERA VALORES DE VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 22/12/1978
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 21/03/1980
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS E AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 02/07/1980
ALTERA VALORES DE PADRÕES DE VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 20/09/1980
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS E ESTABELECE SALÁRIOS PARA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 10/12/1980
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS E ESTABELECE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 05/01/1981
ALTERA VALOR DO SALÁRIO DE PEDREIRO, NA LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 15/01/1981
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 20/02/1981
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 16/06/1981
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 17/11/1981
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 06/01/1982
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 21/01/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 29/06/1982
CRIA CARGOS, ESTABELECE PADRÕES E VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 29/06/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 25/08/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 27/10/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 29/12/1982
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 20/05/1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 18/11/1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 19/05/1984
REFORMULA NO SERVIÇO PÚBLICO CENTRALIZADO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL; INSTITUI O PLANO DE PROMOÇÕES; ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 10/09/1986
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 18/09/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 890/89 E LEI MUNICIPAL Nº 746/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 10/04/1991
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 30/04/1991
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 22/05/1991
FIXA O PADRÃO REFERENCIAL P-1 PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 19/06/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. (Revogada tacitamente pelas Leis Complementar nº 026, de 08.02.2012 e nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 27/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 11/10/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 25/10/1995
ALTERA ÍNDICES DOS COEFICIENTES DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 14/05/1996
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 28/11/1996
ALTERA ÍNDICES DOS COEFICIENTES DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991. (Revogada tacitamente pelas Leis Complementar nº 026, de 08.02.2012 e nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 08/07/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 31/03/1998
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.678, de 23.09.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 23/09/1999
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 02/02/2000
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 09/05/2000
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 04/09/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º E AO §2º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.773, de 29.07.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 14/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 24/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 03/02/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 33 PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 21/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 27/06/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 13/09/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 22, E A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 26/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 18/03/2008
CRIA CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.059/90, 1.346/94, 1.387/95, 1.720/00, 2.211/04, 2.512/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 29/07/2008
ALTERA A REDAÇÃO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 24/12/2009
CRIA CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.154, de 04.10.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 22/06/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 10/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)


LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 28/12/1990

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E O PLANO DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 026, de 08.02.2012)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e o plano de pagamento dos membros do Magistério.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do Magistério Público Municipal é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se que:
   I - Magistério Público Municipal é o conjunto de Professores e Especialistas em Educação que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desempenha atividades docentes ou especializadas com vistas a alcançar os objetivos da educação;
   II - Professor é o integrante do Magistério com habilitação específica para o Exercício de atividades docentes;
   III - Especialista em Educação é o integrante do Magistério com habilitação específica para o Exercício de atividades técnico-administrativo pedagógicas;
   IV - Professor em Educação Especial é o integrante do Magistério com habilitação específica para o Exercício de atividades em Escola Especial.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através de comprovação de titulação específica;
   II - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
   IV - progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do Magistério Público de 1º grau de ensino, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.

Art. 6º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos Professores e Especialistas em Educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E sendo esta última a final de carreira.

Art. 8º Todo o cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela se retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do membro do Magistério Público Municipal de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de antiguidade, ou seja, o tempo de exercício mínimo em cada classe, e ao de merecimento, aplicados vaga a vaga.

Art. 11. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será:
   I - três anos para a classe "B";
   II - quatro anos para a classe "C";
   III - cinco anos para a classe "D";
   IV - seis anos para a classe "E".

Art. 12. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina e, ainda, pela constante atualização e aperfeiçoamento profissional.

Art. 13. Em princípio, todo o professor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 1º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o Professor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças de afastamento sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço e de doenças profissionais;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a dez dias;
   IV - os afastamentos para Exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. O merecimento para promoção à classe "E", final de carreira, será avaliado também, pelo aperfeiçoamento, atualização e aprimoramento dos conhecimentos do professor, mediante prova de habilitação.
   Parágrafo único. As provas de habilitação serão realizadas uma vez por ano, no mês de julho, desde que exista professor em condições de concorrer à classe final, condicionada à existência de vaga a ser preenchida.

Art. 16. Atendidas as disposições desta Lei, as promoções dos professores e especialistas em educação serão efetivadas no dia 31 de março de cada ano.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores como segue:
Nível 1 - Habilitação em Magistério ao nível de 2º Grau;
Nível 2 - Habilitação em Magistério ao nível de 2º Grau, mais um ano de Estudos Adicionais;
Nível 3 - Habilitação específica obtida em curso de Licenciatura de Curta Duração;
Nível 4 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente ao de Licenciatura Plena.
   § 1º A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação, condicionada a disponibilidade de vaga no nível pleiteado.
   § 2º Servirá como critério de desempate, na hipótese de pretensões simultâneas ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o maior tempo de serviço público prestado ao Município de Canela.
   § 3º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção a classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 18. O recrutamento para os cargos de professor e especialista em educação far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.
   § 1º O Professor ou Especialista em Educação, concursado e admitido no serviço público, será lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 2º O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará o Professor ou o Especialista em Educação para a unidade onde deverá ter exercício.
   § 3º A alteração de designação que poderá processar-se a pedido do interessado ou por necessidade de serviço, dar-se-á em período de férias escolares, salvo superior interesse do ensino.

Art. 19. Os concursos público serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área 1 - Currículo por Atividades, Ensino de 1º Grau, da 1ª a 4ª série; habilitação de magistério de 2º grau;
   II - Área 2 - Currículo por Disciplina, Ensino de 1º grau, da 5ª a 8ª série; habilitação específica de grau superior, obtida mediante licenciatura de 1º Grau, no mínimo.
   § 1º Constituem exigência para provimento de cargos de Professor em Educação Especial, Área 1, além dos já definidos neste Capítulo, mais comprovação de frequência mínima de 40 horas/aula de curso específico.
   § 2º Os concursos para Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º.

Art. 20. O professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
      III - mais idade.
   § 3º É facultado à Administração, diante de real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança da área de atuação do professor.

Art. 21. O professor da Área Currículo por Disciplina, cujo número de horas em que leciona for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de Professor, conforme determinado pela direção da escola ou do órgão central de educação do Município.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 22. O regime normal de trabalho de Professor é de vinte e duas horas semanais.
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte e duas horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para Exercício de direção de escola e supervisão ou orientação escolar.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos em substituição só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor receberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e duas horas semanais.
   § 4º Não poderá ser convocada para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 23. É criado o Quadro do Magistério Público do Município, que será constituído de cargos de Professor, Especialista em Educação e de funções gratificadas.

Art. 24. São criados os seguintes cargos:
   I - 150 (cento e cinquenta) cargos de Professor, sendo 130 (cento e trinta) para o Ensino Regular e 20 (vinte) para Educação Especial;
   II - 15 (quinze) cargos de Especialista em Educação, sendo 7 (sete) Supervisor Escolar e 8 (oito) Orientador Educacional.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos ora criados são as que constam do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 25. Os cargos criados pelo artigo anterior são distribuídos por classes e níveis, conforme segue:
   I - Professor:
      a) classes
         1 - 70 cargos na classe "A";
         2 - 30 cargos na classe "B";
         3 - 25 cargos na classe "C";
         4 - 15 cargos na classe "D";
         5 - 10 cargos na classe "E".
      b) níveis:
         1 - 110 cargos no nível "1";
         2 - 20 cargos no nível "2";
         3 - 10 cargos no nível "3";
         4 - 10 cargos no nível "4".
   II - Especialista em Educação
      a) classes:
         1 - 5 cargos na classe "A";
         2 - 4 cargos na classe "B";
         3 - 2 cargos na classe "C";
         4 - 2 cargos na classe "D";
         5 - 1 cargo na classe "E".
      b) 15 cargos no nível "4".

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 26. O cálculo do valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do Magistério Público Municipal será feito multiplicando-se o valor do padrão referencial de que trata o artigo 28 desta Lei, pelo respectivo coeficiente, na forma a seguir:

Nível
Coeficiente
1
2,70
2
2,90
3
3,10
4
3,30

Art. 27. O cálculo do valor dos vencimentos correspondentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal far-se-á multiplicando-se o vencimento básico de cada nível pelo coeficiente da classe na forma da seguinte tabela:

Classe
Coeficiente
A
1,00
B
1,05
C
1,10
D
1,15
E
1,20

Art. 28. O valor do padrão referencial P-1 é fixado em Cr$ 7.679,66 (sete mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 29. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   Parágrafo único. As gratificações de que trata esta Capítulo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições cometidas, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da gratificação pelo Exercício de Direção de Escola

Art. 30. O membro do Magistério designado para exercício da função gratificada de Diretor de Escola fará jus a uma gratificação na forma do previsto na Lei que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais".

Art. 31. Para fins de cumprimento do artigo anterior, relativamente a função gratificada de Diretor de Escola, os níveis de gratificação ficam estabelecidos conforme o quadro a seguir:

Nº de Alunos e Tipologia
Denominação da Função Gratificada
Código de Identificação da FG
Escola com até 150 alunos Diretor de Escola I
1.1.2
Escola com 151 a 300 alunos Diretor de Escola II
1.1.3
Escola com mais de 300 alunos Diretor de Escola III
1.1.4
Escola Especial Diretor de Escola Especial
1.1.3

   Parágrafo único. O Professor investido na função de Diretor de Escola com mais de 100 alunos fica dispensado de lecionar.

Art. 32. O Professor ou Especialista em Educação investido na função de Diretor de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 11 horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno e de 22 horas semanais, se a unidade funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação de que trata este artigo não se aplica ao servidor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o servidor for dispensado da direção.

Seção III - Da gratificação por Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 33. O Professor ou Especialista em Educação em exercício em escola de difícil acesso perceberá uma gratificação, respectivamente de 20%, 30% ou 50% sobre o vencimento do Nível 1, Classe A, conforme classificação da escola em dificuldades mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de cinco quilômetros da zona urbana do Município;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola.

Seção IV - Da Gratificação por Exercício em Escola Especial

Art. 34. O Professor ou Especialista em Educação em exercício em classes de escola de educação especial, fará jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta porcento) incidente sobre o vencimento do Nível 1, Classe A.

Seção V - Da Gratificação pelo Exercício em Escola Unidocente

Art. 35. O Professor responsável por escola unidocente localizada na zona rural do município, fará jus a uma gratificação mensal de 50% (cinquenta porcento) incidente sobre o vencimento do Nível 1, Classe A.

CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 36. Além das licenças previstas na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais e respeitadas as disposições nela contidas, o Professor ou Especialista em Educação poderá requerer licença para qualificação profissional.

Art. 37. A licença para qualificação consiste no afastamento do Professor ou Especialista em Educação, sem prejuízo da remuneração inerente ao cargo e assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira.
   § 1º A licença para qualificação profissional poderá ser concedida para frequência a cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização profissional, desde que inerentes à educação e ao magistério e sempre atendendo interesse da administração.
   § 2º O servidor licenciado para qualificação profissional, deverá assumir compromisso formal de retorno imediato ao exercício do cargo ao final do período da licença, devendo nele permanecer pelo espaço de tempo mínimo de três vezes ao da duração do afastamento.
   § 3º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará o beneficiado a ressarcir ao Município o custo do afastamento, monetariamente atualizado pelos índices de reajustamentos de vencimentos dos servidores municipais.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 38. Além das contratações temporárias previstas na lei que dispõe sobre o regime jurídico para os servidores do Município, o Executivo fica autorizado a contratar professores na forma disciplinada neste título.

Art. 39. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e
   II - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério.

Art. 40. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2º do art. 22, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 41. A contratação de que trata o inciso II do art. 39, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso público, o qual terá de ser repetido de seis em seis meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação específica de magistério.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do inciso anterior;
   IV - somente poderão concorrer a seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Graus.

Art. 42. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 28;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do regime jurídico único dos servidores do Município;
   IV - gratificação de difícil acesso e por Exercício de unidocência, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 44. Os atuais professores, bem como aqueles com titulação não específica para o exercício deste cargo, serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas classes A, B, C e D do Quadro de Carreira e do Nível de Habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
   I - na classe A os professores e especialistas em educação que possuírem até cinco anos de exercício no magistério do Município;
   II - na classe B os professores e especialistas em educação que possuírem de cinco até dez anos de exercício no magistério do Município;
   III - na classe C os professores e especialistas em educação que possuírem mais de dez anos até quinze anos de exercício no magistério do Município;
   IV - na classe D os professores e especialistas em educação que possuírem mais de quinze anos de exercício no magistério do Município.

Art. 45. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 46. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passaram a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou de cargo de provimento efetivo.

Art. 47. A complementação dos proventos pagos pelo sistema nacional de previdência social aos inativos será revisada com base nas disposições da presente Lei, assegurado o mesmo tratamento pecuniário atribuído aos ativos de igual situação.

Art. 48. A administração do plano estabelecido por esta Lei caberá ao órgão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através de informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 49. Os efeitos pecuniários relativos a aplicação da presente Lei serão efetivados a partir do segundo mês seguinte ao da vigência da Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares se necessário à sua cobertura, em qualquer época do Exercício de 1990.

Art. 51. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 28 de dezembro de 1990.

ENG. JOSÉ VELLINHO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
02/01/1991

LORIVAL BAZZAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS




CARGO: PROFESSOR
ATIVIDADE: ENSINO REGULAR
CLASSES: A, B, C, D E

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidade e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério;
   b) idade: entre 18 e 45 anos.



CARGO: PROFESSOR
ATIVIDADE: EDUCAÇÃO ESPECIAL
CLASSES: A, B, C, D E

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: orientar o aluno de classe especial no desenvolvimento de suas capacidades; participar no processo de planejamento das atividades da escola; contribuir para o aprimoramento do trabalho desenvolvido com crianças deficientes.
   b) Descrição analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; seguir os critérios de avaliação estabelecidos pela escola especial; constatar necessidades e carências dos alunos, que venham a surgir após avaliação feita pelos técnico, e propor seu encaminhamento aos setores de atendimento; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério;
   b) instrução específica: no mínimo, 40 horas/aula de curso específico na área;
   c) idade: entre 18 e 45 anos.



CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: SUPERVISOR ESCOLAR
CLASSES: A, B, C, D E

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: tratar linhas de ação definidas e coerentes para o bom andamento do ensino; estruturar aspectos que facilitem a ação em torno da melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo educativo.
   b) Descrição analítica: propiciar atividades de planejamento, de orientação, de acompanhamento, de controle e de avaliação em relação à ação docente; manter, à nível de escola, a unidade, a sequência e a integração curriculares, com relação às séries, aos conteúdos e à metodologia adotada; favorecer a realização do professor como pessoa responsável pelo processo ensino-aprendizagem; promover a renovação do professor como dinamizador de uma metodologia de ensino e como elemento de divulgação e cultura.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério;
   b) instrução específica: licenciatura plena em cursos de Pedagogia, Especialização em Supervisão Escolar.
   c) idade: entre 18 e 45 anos.



CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: ORIENTADOR EDUCACIONAL
CLASSES: A, B, C, D E

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: coordenar as funções do serviço de orientação educacional; desenvolver o processo de integração na escola, congregando professores, supervisor escolar, direção e família com vistas a favorecer o ajustamento do aluno.
   b) Descrição analítica: favorecer o interrelacionamento entre a comunidade escolar; oferecer alternativas de solução para alunos que apresentarem dificuldades escolares e encaminhar aos canais competentes os casos que se fizerem necessários; colaborar na elaboração do plano de ação que norteará o funcionamento da (s) escola (s) promovendo o bom desenvolvimento da vida escolar do aluno.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 22 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério;
   b) instrução específica: licenciatura plena em curso de Pedagogia, especialização em orientação Educacional.
   c) idade: entre 18 e 45 anos.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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