07:30 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 20/01/1986
REFORMULA NO SERVIÇO PÚBLICO CENTRALIZADO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE PROMOÇÕES; ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.091, de 11.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11/06/1991
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 25/11/1991
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 02/03/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 18 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 18/04/1990
ESTABELECE CRITÉRIO PARA A REMUNERAÇÃO DE MARROEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

JOSÉ VELLINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores municipais ocupantes do cargo de marroeiro quando no exercício do cargo, é assegurado o vencimento básico estabelecido pela Lei Municipal nº 710/86 referente ao Padrão III do Quadro de Provimento Efetivo.
   § 1º Ao vencimento básico de que trata este artigo corresponde a tarefa individual de produzir 93,00m³ (noventa e três metros cúbicos) mensais de pedra marrodada.
   § 2º É assegurado, também, ao servidor marroeiro, o recebimento do valor básico do Padrão III, quando por falta de material ou em razão de condições climáticas adversas, devidamente comprovadas pelo órgão competente, não for possível realizar a produção de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º É concedido a título de produtividade individual, aos ocupantes do cargo de marroeiro, a gratificação de Cr$ 65,00 (sessenta e cinco cruzeiros) por m³ de pedra marroada, a qual terá início a partir do valor correspondente ao vencimento estabelecido no artigo 1º desta Lei e seus parágrafos.
   § 1º Alcançada a produção mensal superior de 93,00m³ (noventa e três metros cúbicos), cessará o vencimento assegurado no artigo 1º desta Lei, incidindo o valor da gratificação de produtividade sobre o total da metragem cúbica marroada.
   § 2º O valor ora estabelecido a título de produtividade, será atualizado no mesmo índice dado ao padrão correspondente ao cargo de marroeiro.

Art. 3º Ao servidor marroeiro, designado para operar o britador, será atribuída a média de produtividade mensal obtida pelos demais servidores marroeiros, acrescida do valor de 30% (trinta porcento).

Art. 4º A jornada de trabalho do servidor marroeiro será de 44 horas (quarenta e quatro horas) semanais.
   § 1º O pagamento do repouso remunerado das férias e das vantagens decorrentes de lei específica, terão como base de cálculo, o valor médio obtido pelo servidor marroeiro durante o período de aquisição.
   § 2º O adicional de insalubridade devido ao servidor marroeiro, reger-se-á pelos graus estabelecidos em lei específica.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 18 de abril de 1990.

ENG. JOSÉ VELLINHO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

DIRCEU LUIZ SCHMITT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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