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DECRETO MUNICIPAL Nº 657, DE 26/10/1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conforme inciso VIII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel a seguir descrito, de propriedade de Henoch Guimarães e sua mulher, registrado sob número 2.745, fls. 106 do livro nº 2-2 do Registro de Imóveis da Comarca de Canela, destinado a ampliação do Parque Municipal do Saiquí.
Descrição do móvel: uma área de terras com a superfície de 1.245,00m², sem benfeitorias, situado na zona urbana deste Município, no lugar denominado Saiquí, constituído pelo Lote número 17 da área loteada pelos vendedores, conforme planta respectiva, e com as seguintes confrontações e dimensões: frente, ao norte, com uma rua sem nome, em cujo alinhamento mede 20,00m, rua essa que liga com a estrada Canela - São Francisco de Paula; fundos, ao sul, por medida igual à da frente, com terras de sucessão de André Secco; de um lado, a Leste, onde mede 62,50m, com terreno de Napoleão Pegoraro; e do outro lado, a Oeste, medindo 60,00m, com dito de Nelson Krebs Appel; distando 157,10m da estrada de rodagem já referida, tomando-se esta medida sobre o alinhamento da rua sem nome para a qual o terreno faz frente e que parte da mesma estrada, na direção leste.
Art. 2º É declarado de urgência para fins de imissão de posse a desapropriação do imóvel referido no artigo 1º.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, aos 26 dias do mês de outubro de 1990.

ENG. JOSÉ VELLINHO PINTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Sema. 26 de outubro de 1990.

LORIVAL BAZZAN.
Secretário Mun. de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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