11:37 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17/09/2002
CONSOLIDA E REPRODUZ EM NOVO TEXTO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 28/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25 DE ABRIL DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 29/11/1989

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 454/89 - CÓDIGO DE POSTURAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

ENG. JOSÉ VELLINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores das penas estabelecidas nos artigos nº 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 40, 41, 50, 53, 59, 61, 64, 87, 101, 118, 128, 129, 170, e no parágrafo 1º do artigo 180, da Lei Municipal nº 454/78, de 25 de abril de 1978, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1990 com o valor de 0,5 V.R a 2,0 V.R.

Art. 2º Os valores das penas estabelecidas no artigo 132, no parágrafo único do art. 133, e nos artigos nº 179 e 193, da Lei Municipal nº 454/78, de 25 de abril de 1978, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1990 com o valor de 5 V.R a 50 V.R.

Art. 3º O valor da pena estabelecida no parágrafo 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 454/78 de 25 de abril de 1978, passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 1990 com o valor de 1,00 V.R.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 29 de novembro de 1989.

ENG. JOSÉ VELLINHO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

DIRCEU LUIZ SCHMITT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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