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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 27/12/1988
SUPLEMENTA VERBAS NO VALOR DE CZ$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 432, DE 27/12/1988
SUPLEMENTA VERBAS NO VALOR DE CZ$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande dL Sul, usando de atribuições legais e com base no artigo primeiro da Lei Municipal nº 870, de 27 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), com base no artigo primeiro da Lei Municipal nº 870, de 27 de dezembro de 1988, para atender as seguintes rubricas:
0201 - 3.111 - Pessoal Civil .................. Cz$ 4.000.000,00
0802 - 3.111 - Pessoal Civil .................. Cz$ 3.000.000,00
0805 - 3.111 - Pessoal Civil .................. Cz$ 3.000.000,00
.................. Cz$ 10.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobrir as despesas do artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificará no corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE DEZEMBRO DE 1988.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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