19:33 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/03/1948
CONSOLIDADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 18 DE JUNHO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 01/12/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela LOM consolidada em 18.06.2012)


ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 39 da Lei orgânica do Município de Canela, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39. O Prefeito perceberá subsídio e representação fixados pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura anterior, preferencialmente no mês que antecede a eleição, para vigorar por toda a legislatura seguinte, podendo ser fixados valores diferenciados para cada ano".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 01 DE DEZEMBRO DE 1987.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO JOSÉ BAUER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)


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