04:04 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 11/10/1994
DISPÕE E DISCIPLINA PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)


LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 10/07/1986

ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138 E 140 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.331, de 11.10.1994)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 136 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal) nº 454, de 25 de abril de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 136 É proibido, sob pena de multas e obrigação de ressarcir os danos causados, a colocação de anúncios:
a) que de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
b) que, pela natureza provoquem aglomerados prejudiciais ao trânsito;
c) que sejam escandalosos, atente, contra a moral e façam referência a doenças repugnantes e seu tratamento."
Art. 2º Fica alterado o artigo 137 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal) nº 454, de 25 de abril de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 137 Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
a) escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que não exista expressão correspondente no idioma nacional;
b) pregados, colocados ou pendurados nas árvores de vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postos de iluminação ou telefônicos;
c) redigidos incorretamente.
§ 1º É obrigado a conservação das faixas à altura conveniente, e, do material e da pintura dos anúncios, todo a juízo da Municipalidade, e sem modificações nos dizeres ou do local, salvo em licença especial.
§ 2º Será facultado às casas de diversões, cinemas, teatros e outros, a colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas."
Art. 3º Fica alterado o artigo 138 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal) nº 454, de 25 de abril de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 138 São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas regulamentares:
a) os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio no interior dos mesmos."
Art. 4º Fica alterado o artigo 140 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal) nº 454, de 25 de abril de 1978, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 140 As licenças para anúncios de programa comercial, em geral, serão concedidas pela Municipalidade, a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação."
Art. 5º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 10 DE JULHO DE 1986.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO JOSÉ BAUER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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