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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22/11/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 14/06/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 024, de 22.11.2011)


ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Microempresa isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, nos termos desta Lei.

Art. 2º Considera-se microempresa, no âmbito do Município, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta igual ou inferior ao valor de 1.00 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN’s), tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base.
   § 1º Considera-se, para efeito de apuração da receita bruta:
      a)o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da isenção;
      b) todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas na legislação do ISSQN;
      c) as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadoras ou não de serviços, sediados ou não no Município.
   § 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Tratando-se de empresa já constituída, a averbação no Cadastro de Contribuintes deverá ser acompanhada da declaração do titular, ou de seus representantes legais, de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior o limite fixado no Art. 2º e de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no Art. 5º desta Lei.

Art. 4º Tratando-se de empresa em contribuição deverá o titular, ou seus representantes legais, conforme o caso, declamar que a receita bruta anual projetada para o exercício e calculada nos termos do art. 2º, não excederá o limite fixa de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 5º.

Art. 5º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:
   I - constituída sob a forma de sociedade por ações;
   II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica domiciliada no exterior;
   III - que participe de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta Lei;
   IV - cujo titular, ou sócio, participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse, em conjunto, o limite estabelecido no art. 2º;
   V - que realiza operações ou preste serviços relativos a:
      a) importação de produtos estrangeiros;
      b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração de bens e construção de imóvel;
      c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros
      d) câmbio, seguro e distribuição de títulos, valores mobiliários;
      e) publicidade e propaganda;
      f) diversões públicas.
   VI - que preste serviços profissionais de médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados, agentes da propriedade industrial, economistas, contadores, técnicos em contabilidade, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, engenheiros, arquitetos, urbanistas, despachantes e outros serviços ou atividades que lhes possam assemelhar.

Art. 6º A microempresa, que, em qualquer mês do exercício, vier a ultrapassar o limite de receita bruta no art. 2º, calado em relação ao valor nominal da ORTN vigente no mês de janeiro do mesmo exercício, perderá a condição isencional no exercício financeiro, ficando obrigada a recolher o ISSQN devido, no mês mediatamente seguinte, e sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após a situação que motivou o desenquadramento.

Art. 7º As microempresas que deixarem de preencher as condições do art. 5º, ou que incorram no disposto no art. 6º, deverão comunicar tal fato à Fazenda Municipal até 30 (trinta) dias após a ocorrência do mesmo.

Art. 8º A microempresa fica dispensada da escrituração de livros fiscais do ISSQN, mas sujeita a emissão de nota fiscal simplificada de serviços e de Declaração Fiscal Anual, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 9º As infrações ao disposto nesta Lei sujeita a microempresa às seguintes penalidades
   I - Na Prestação de declaração falsa ou inexata, com a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, multa de 2 (duas) unidades de valores de referência vigentes no Município;
   II - No caso do inciso I e cumulativamente quando houver débitos de SSQN, multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente desde a origem do débito, se prejuízo das onerações de mora previstas em Lei;
   III - No caso de falta de comunicação exigida no art. 7º, multa de 2 (duas) unidades de valores de referência vigentes no Município;
   IV - No caso de inciso III e cumulativamente, se houver débitos do ISQN, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente desde a origem do débito, sem prejuízo das onerações de ora previstas em Lei;
   V - No caso de falta de Declaração Fiscal anual prevista no art. 8º, no prazo regulamentar, multa de 2 (duas) unidades de valores referência vigente no Município.

Art. 10. Aplica-se à microempresa, no que couber, as demais disposições legais que disciplinam o ISSQN.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 14 DE JUNHO DE 1985.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - Anexo I
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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