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LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 29/04/1985
DISPENSA A SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DE CONTRIBUIÇÃO DE 20% DA VENDA DO LOTE Nº 02 DA QUADRA "A-15-3" - SETOR NORDESTE DO DISTRITO INDUSTRIAL.

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. da contribuição de 20% da Prefeitura Municipal de Canela, pela venda do Lote nº 02, da quadra "a-15-3" - Setor Nordeste do Distrito Industrial Sócio Integrado do Saiqui.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 29 DE ABRIL DE 1985.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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