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20:35 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 267, DE 21/12/1984
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 278, de 27.02.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 17/05/1985
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 288, de 27.08.1985)

DECRETO MUNICIPAL Nº 278, DE 27/02/1985
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 284, de 17.05.1985)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º É fixado o valor das tarifas para veiculas de aluguel - "táxis":
Bandeirada .................... Cr$ 1.250
Quilometro rodado .................... Cr$ 1.000
Bandeira Dois .................... Cr$ 1.200
Hora Taxi .................... Cr$ 6.250
Art. 2º A partir das 22:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, a tarifa do quilometro rodado será de Cr$ 1.200 (hum mil e duzentos cruzeiros).
   Parágrafo único. A tarifa a que se refere o artigo acima também será cobrada durante as 24:00 horas de domingos e feriados assim como em estradas municipais fora da zona urbana.

Art. 3º O passageiro terá direito de levar dois volumes de mão e um tipo mala normal. O excedente será cobrado a uma razão de Cr$ 210 (duzentos e dez cruzeiros) por volume.

Art. 4º Enterros, batizados, casamentos e serviços fora do Município, o preço da prestação do serviço será a combinar.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 1985.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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