19:26 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977
INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25/06/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04 DE MARÇO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 10/08/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 02/10/1978
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.059, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 16/02/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978. (Revogada pela Lei Municipal nº 490, de 22.05.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/05/1979
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 484/79, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, E ESTABELECE RECUOS DE PROFUNDIDADE PARA TERRENOS DE MEDIDA IGUAL OU MENOR QUE 25,00M DE FRENTE A FUNDOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 25/03/1985
ADITA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 643/84. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)


ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reformulados no Município de Canela, os critérios urbanísticos que regulam as edificações e a intensidade de ocupação dos terrenos.

Art. 2º Para todas as zonas da área urbana serão aplicados os seguintes recuos, na aprovação dos projetos de edificações:
   I - I - RECUO FRONTAL
- para ajardinamento:
quatro metros (04m) para todos os terrenos.
   II - RECUO DE FUNDOS
      a) prédios de até um pavimento:
1/10 da profundidade do terreno.
      b) prédio de dois até três pavimentos:
1/8 da profundidade do terreno
   III - RECUOS LATERAIS
      a) nos lotes com testadas até doze (12) metros:
1,5m de recuo, podendo este ser todo de um lado.
      b) nos lotes com testada de mais de doze (12), até vinte (20) metros:
vinte (20) centímetros de recuo por metro de testada do terreno, podendo este ser todo de um só lado.
      c) nos lotes com mais de vinte (20) metros de testada:
dois (02) metros de recuo de um lado e três (03) metros de recuo de outro lado de terreno.

Art. 3º No recuo lateral será permitido à cobertura até a divisa do terreno, sendo esta apoiada sobre a parede de 1,80 metros de altura e/ou pilares até completar a altura livre mínima de dois metros e meio (2,50m).

Art. 4º No fundo do lote, poderá ser construído um segundo prédio de um pavimento desde que entre o prédio principal, e, o segundo seja obedecida a distância de 1/8 da medida de profundidade do terreno.

Art. 5º As edificações com mais de sete (07) metros de altura, contada esta a partir do piso do primeiro pavimento até o forro do último pavimento deverão manter recuos mínimos laterais de dois (02) metros de um lado e de três (03) metros do outro lado contados desde o pavimento térreo.

Art. 6º Os terrenos desmembrados de fato e escriturados até 04 de março de 1977, com menos de vinte (20) metros de profundidade, ficam isentos de recuo de fundos, salvo para as construções de madeira, que deverão respeitar o "item II do art. 2º desta Lei".

Art. 7º Para efeitos desta Lei, os terrenos de esquina, consideram-se formados por duas ou mais frentes e uma ou mais faces laterais; sendo que para a aplicação dos recuos laterais, será levada em consideração a testada de menos medida.
   Parágrafo único. De acordo com a importância da Rua e de acordo com os critérios da Administração Municipal, poderá o recuo de frente da Rua de menor importância ser de dois (02) metros.

Art. 8º Os valores dos recuos que trata o art. 2º em seu item II, serão aplicados nas construções de prédio de madeira nas seguintes situações: ficando o prédio afastados das divisas, respeitados os seguintes mínimos:
   a) Paredes com aberturas: 1,50m de recuo mínimo.
   b) Paredes sem abertura: 1,00m de recuo mínimo.

Art. 9º O direito de construir sobre parede meio (parede da divisa) além das normas municipais, deverá respeitar o direito de vizinhança e condomínio, legislado por Lei maior.

Art. 10. As aberturas orientadas para propriedade alheia deverão respeitar um recuo mínimo de 1,50m (um metro e meio).

Art. 11. Poderá ser exigido recuo adicional de frente para alargamento de via pública, nos termos de Lei Municipal nº 462, de 10 de agosto de 1978.

Art. 12. O índice de aproveitamento máximo, por zonas, será de:
   a) índice dois (2), nas zonas "A", "B" e "C".
   b) índice um (1), na zona "D".

Art. 13. No Distrito Industrial Sócio Integrado do Saiqui, as edificações obedecerão critérios de intensidade de ocupação reguladas por legislação específica.

Art. 14. No condomínio Residencial Laje de Pedra, as edificações obedecerão os critérios de ocupação e recuos regulados para legislação específica.

Art. 15. A altura máxima das construções será de três pavimentos além do térreo.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis Municipais nº 409 de 04/03/77; 484 de 16/02/79; 490 de 22/05/79; 458 de 25/07/78; Lei Legislativa nº 01 de 27/04/79 e o artigo 9º da Lei Municipal nº 462 de 10/08/78.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 25 DE ABRIL DE 1984.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)


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