22:29 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 231, DE 09/09/1983
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS -. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 241, de 01.02.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 249, DE 15/05/1984
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - "TÁXIS". (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 252, de 20.07.1984)

DECRETO MUNICIPAL Nº 241, DE 01/02/1984
FIXA AS TARIFAS PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 249, de 15.05.1984)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º São fixadas as seguintes tarifas para veículos de aluguel - táxis:
   Bandeirada ................ Cr$ 270,00
   Quilômetro (Km) rodado ................ Cr$ 234,00
   Bandeira Dois ................ Cr$ 280,00
   Hora Táxi ................ Cr$ 800,00

Art. 2º A partir das 22:00 horas até as 6:00 horas do dia seguinte a tarifa do quilômetro rodado será de Cr$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzeiros).
   Parágrafo único. A tarifa a que se refere o artigo acima também será cobrada durante as 24:00 horas de domingos e feriados, assim como também nas estradas municipais fora da zona urbana.

Art. 3º O passageiro terá direito a levar dois (02) volumes de mão e uma (01) mala normal. O excedente será cobrado a uma razão de Cr$ 136,00 (trinta e seis cruzeiros) por volume.

Art. 4º Enterros, batizados, casamentos e serviços fora do município, o preço da prestação do serviço será a combinar.

Art. 5º As novas tarifas entrarão em vigor na data da publicação deste Decreto.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 01 DE FEVEREIRO DE 1984.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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