22:34 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 10/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 19/12/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ VERBAS NO MONTANTE DE E$ 4.653.000,00, (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

JORGE LUIZ DA SILVA, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em Lei, e com base no art. 3º, item I da Lei Municipal nº 598 de 10 de dezembro de 1982.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no montante de 4.653.000,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e três mil cruzeiros), de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº 598 de 10 de dezembro de 1982, para atender as seguintes rubricas:
0101-3.132 - Outros serviços e encargos ............... Cr$ 710.000,00
0702-3.111 - Pessoal civil ............... Cr$ 3.000.000,00
0702-4.120 - Equipamentos e material permanente ............... Cr$ 900.000,00
1201-3.280 - Contribuição p/formação do PASEP ............... Cr$ 43.000,00
Cr$ 4.653.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas do artigo anterior a redução de Cr$ 4.653.000,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e três mil cruzeiros), nas seguintes rubricas:
0101-3.111 - Pessoal civil ............... Cr$ 200.000,00
0101-3.231- Subvenções sociais ............... Cr$ 3.000.000,00
0101 - 4.120 Equipamentos e material permanente ............... Cr$ 330.000,00
0701-3.224 - Transf. a Instit. Multigovernamentais ............... Cr$ 900.000,00
0702-4.120 FPM - Equip. e material permanente ............... Cr$ 400.000,00
0802-3.132 - Outros serviços e encargos ............... Cr$ 2.325.000,00
1201-3.280 - Contribuição p/formação do PASEP ............... Cr$ 318.000,00
Cr$ 4.653.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 1983.

JORGE LUIZ DA SILVA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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