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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 28/11/1983
FIXA O VALOR REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1984.
JORGE LUIZ DA SILVA, Vice-Prefeito em Exercício, no lugar de Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo nº 221 do Código Tributário do Município de Canela (Lei Municipal nº 443 de 30-12-77),

DECRETA:

Art. 1º O Valor Referência do Município de Canela para o Exercício Fiscal de 1984 (hum mil novecentos e oitenta e quatro) é fixado em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) com base nos valores de atualização monetária estabelecidos pela Legislação Federal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 28 DE NOVEMBRO DE 1983.

JORGE LUIZ DA SILVA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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