22:29 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 10/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 31/10/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ VERBAS NO MONTANTE DE CR$ 18.541.876,00 (DEZOITO MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

JORGE LUIZ DA SILVA, Vice-Prefeito, em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em Lei, e com base no art. 3º, item I, da Lei Municipal nº 598 de 10 de dezembro de 1982.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no montante de Cr$ 18.541.876,00 (dezoito milhões quinhentos e quarenta e um mil oito cento e setenta e seis cruzeiros), de acordo com o artigo 3º, item I da Lei Municipal nº 598 de 10 de dezembro de 1982, para atender as seguintes rubricas:
0702-3.111 FPM - Pessoal Civil ................ Cr$ 3.000.000,00
0802-3.132 - Outros Serviços e Encargos ................ Cr$ 13.041.876,00
1201-3.253 - Salário Família ................ Cr$ 1.500.000,00
1201-3.280 - Contrib.p/Formato PASEP ................ Cr$ 1.000.000,00
Cr$ 18.541.876,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas do artigo anterior a redução Cr$ 18.541.876,00 (dezoito milhões quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e seis cruzeiros), nas seguintes rubricas:
0201-4.110 - Obras e Instalações ................ Cr$ 5.000.000,00
0202-4.120 - Equipamento Material Permanente ................ Cr$ 150.000,00
0301-4.120 - Equipamento Material Permanente ................ Cr$ 50.000,00
0605-4.110 - Obras e Instalações ................ Cr$ 256.220,00
0701-3.233 - Contribuições Correntes ................ Cr$ 2.000.000,00
0701 - 4.110 - Obras e Instalações ................ Cr$ 1.000.000,00
0801 - 4.120 - Equipamento e Material Permanente ................ Cr$ 50.000,00
0802 - 4.120 - Equipamento e Material Permanente ................ Cr$ 1.852.656,00
0806 - 4.120 - Equipamento e Material Permanente ................ Cr$ 100.000,00
0809 - 4.110 - Obras e Instalações ................ Cr$ 1.500.000,00
0809 - 4.210 - Aquisição Indenizações de Imóveis ................ Cr$ 2.500.000,00
0810 - 4.110 - Obras e Instalações ................ Cr$ 800.000,00
0901 - 4.110 - Obras e Instalações ................ Cr$ 180.000,00
1001 - 3.231 - Subvenções Sociais ................ Cr$ 240.000,00
1101 - 4.120 - Equipamento Material Permanente ................ Cr$ 50.000,00
1201 - 3.113 - Obrigações Patronais ................ Cr$ 2.000.000,00
1201 - 3.261 - Juros da Dívida Contratada ................ Cr$ 448.000,00
1201 - 4.351 - Amortização Dívida Contratada ................ Cr$ 365.000,00
Cr$ 18.541.876,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 31 DE OUTUBRO DE 1983.

JORGE LUIZ DA SILVA
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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