22:30 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 233, DE 20/09/1983
PERMITE A IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO DE CATEGORIA PARTICULAR, TIPO PARQUE, EM CANELA.
JORGE LUIZ DA SILVA, Vice-Prefeito em Exercício no cargo de Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o atual Cemitério Público Municipal se acha com sua capacidade de sepultamento quase que completamente tomada, tornando-se inexeqüível a sua ampliação territorial;

CONSIDERANDO que a tal situação reclama solução imediata e a curto prazo, do Poder Público Municipal, cujo equacionamento demanda recursos volumosos para atender ã aquisição de imóvel a tal finalidade, bem como, no custeio das obras fundamentais de infraestrutura e benfeitorias;

CONSIDERANDO a impossibilidade de aplicação imediata de tais recursos;

CONSIDERANDO que cumpre ao Poder Público realizar ou delegar à iniciativa privada a realização dos serviços públicos ou de utilidade publica;

CONSIDERANDO que e do interesse publico e da própria coletividade Canelense a implantação inadiável de um cemitério, revestido de todas as modernas características urbanísticas, sanitárias e arquitetônicas;

CONSIDERANDO que a mencionada empresa, segundo todos os atos e documentos que integram os processos administrativos junto a esta Municipalidade, atendeu a todos os requisitos de ordem técnica e legal para a consecução daquele objetivo;

CONSIDERANDO que a implantação do cemitério tipo parque, categoria particular, denominado "Parque das Araucárias" não trará aos cofres públicos do Município qualquer anus;

CONSIDERANDO a situação de fato existente, obras em adiantada fase de construção, investimentos de vultos já aplica dos pela empresa acima referida;

DECRETA:

Art. 1º É delegada permissão à Firma Administra Empreendimentos Encosta da Serra Mar Ltda., com sede nesta cidade de Canela, inscrita no CGC/MF sob número 88.917.199/0001-20, estabelecida à Av. Osvaldo Aranha nº 435, para, na qualidade de permissionária, implantar, explorar, administrar e manter um Cemitério tipo Parque, categoria particular, denominado "Parque das Araucárias" sob as condições seguintes:
   I - A implantação obedecerá rigorosamente o projeto arquitetônico, urbanístico e sanitário, constantes dos Processos Administrativos já referidos;
   II - Localizar-se-á em imóvel de propriedade de permissionária livre e desembaraçada de qualquer ônus; situada na zona urbana da cidade, com frente para a rua Godofredo Raymundo, em frente ao Cemitério Público Municipal.
   III - Não serão permitidas construções de jazigos, monumentos, nivelando o Parque com ouso de lápides somente;
   IV - O Município, na forma da Lei Orgânica e do Código de Posturas Municipais, promoverá a mais ampla fiscalização, em especial:
      a) O não comprimento de qualquer das condições previstas no presente Decreto
      b) Inobservância do Projeto, especificações e recomendações técnicas, salvo as determinações pela redução da área, anteriormente, previstas;
      c) Não cumprimento das exigências da fiscalização, no prazo fixado em aviso por escrito e compatível ao atendimento da exigência;
   V - A permissionária não poderá transferir, no todo ou em parte, os serviços permitidos pelo presente Decreto, sem a expressa e formal autorização e concordância da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. A empresa Empreendimentos encosta da serra Ltda., poderá contratar com pessoas físicas e jurídicas a implantação das obras necessárias à concretização do projeto, manutenção, conservação e administração do "Parque das Araucárias" bem como, a promoção de vendas, assumindo isolada e inteiramente responsabilidade dos atos praticados como seus fossem.

Art. 2º Em caso de liquidação judicial ou extrajudicial, da permissionária, reverterá integralmente o patrimônio ao Município, sem qualquer anus ou reparação legal.

Art. 3º Ficam invalidados todos os atos incompatíveis ao presente Decreto de Permissão e Convalidados os que com este se harmonizam, praticados anteriormente nos autos dos processos administrativos já referidos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 20 DE SETEMBRO DE 1983.

JORGE LUIZ DA SILVA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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