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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 10/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1983. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 230, DE 22/08/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REDUZ VERBAS NO MONTANTE DE CR$ 16.200.000,00 DEZESSEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS.

(vigência esgotada)

ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, usando de atribuições que lhe são conferidas em Lei, e com base no art. 3º, item I, da Lei Municipal nº 598 de 10 de dezembro de 1982.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no montante de CR$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil cruzeiros), de acordo com o artigo 3º, item I, da Lei Municipal nº 598 de 10 de dezembro de 1982, para atender as seguintes rubricas:
0201-3.111 - Pessoal Civil .................. CR$ 3.000.000,00
0202-3.111 - Pessoal civil .................. CR$ 3.500.000,00
0301-3.132 - Outros serviços e encargos .................. CR$ 3.500.000,00
0702-3.111 FPM - Pessoal Civil .................. CR$ 5.500.000,00
1201-3.280 - Contrib. p/formação PASEP .................. CR$ 700.000,00
CR$ 16.200.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para atender as despesas do artigo, anterior a redução de CR$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil cruzeiros), nas seguintes rubricas:
0201-4.120 - Equipamentos material permanente. .................. CR$ 500.000,00
0701-3.111 - Pessoal civil .................. CR$ 2.500.000,00
0701-3.132 - Outros serviços e encargos .................. CR$ 500.000,00
0701-4.120 - Equipamento material permanente .................. CR$ 1.000.000,00
0702-4.120 - Equipamento material permanente .................. CR$ 1.500.000,00
0805-3.120 - Material de consumo .................. CR$ 1.500.000,00
0805-3.132 - Outros serviços e encargos .................. CR$ 1.500.000,00
0806-3.120 - Material de consumo .................. CR$ 2.000.000,00
0808-3.132 - Outros serviços e encargos .................. CR$ 1.500.000,00
0809-4.210 - Aquisição Indenizações Imóveis .................. CR$ 3.000.000,00
1201-3.192 - Despesas exercício anterior .................. CR$ 700.000,00
CR$ 16.200.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 22 DE AGOSTO DE 1983.

ERNANI DA SILVA REIS
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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