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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 17/05/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA BEM COMO AS BENFEITORIAS E ACESSÕES QUE NELA, PORVENTURA EXISTEM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 16/08/1982
RETIFICA O DECRETO Nº 196/82 DE 15 DE MAIO DE 1982. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 225, de 17.05.1983)

DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 17/05/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 196/82 DE 17 DE MAIO DE 1982.
ERNANI DA SILVA REIS, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941,

DECRETA

Art. 1º O artigo primeiro do Decreto nº 196/82, de 17 de maio de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terras, situada na zona urbana desta cidade, com superfície de dois mil seiscentos e vinte e sete metros quadrados (2.627,00m²), medindo pela frente, a leste, doze metros (12,00m) no alinhamento da Rua Treze, daí em linha reta no sentido leste-oeste, mede trinta metros (30,00m), donde segue, em direção sudoeste, formando ângulo reto, na extensão de vinte e quatro metros (24,00m), dividindo-se com terras que são ou foram de Antonio Carlos de Oliveira. Deste ponto, segue em linha reta, no sentido noroeste, medindo oitenta e nove metros (89,00m), com terras do Município de Canela, donde segue na direção oeste, por linha que mede trinta e seis metros (36,00m), ao fim da qual, continua, por linha que mede 38,00m (trinta e oito metros), até atingir o alinhamento da rua Homero Pacheco, dividindo-se com terras do Município de Canela. Pelo alinhamento dessa rua, a oeste, na extensão de seis metros (6,00m), retornando no sentido oeste-nordeste, na extensão de setenta e nove metros (79,00m), dividindo-se, aí, com terras da Vila Oliveira, donde segue, por uma linha de oitenta e oito metros (88,00m) na divisa das terras de Antonio Carlos de Oliveira. Do final dessa linha, em direção oeste-leste, na extensão, de quarenta e um metros (41,00m), até atingir o alinhamento da rua Treze, dividindo-se, nos primeiros onze metros (11,00m), com terras de Antonio Carlos de Oliveira e, nos trinta metros (30,00m) restantes, com terras de quem de direito."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 17 DE MAIO DE 1983.

ERNANI DA SILVA REIS
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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