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LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 15/05/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO INTEGRADO DO SAÍQUI (DINS) PARA DOAR A SONELLI S/A.
GUITHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra de Saiqui Empreendimentos Imobiliários Ltda., um terreno com a área de até 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados).

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a doar o terreno de que trata o artigo primeiro á Sonelli S/A.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 15 DE MAIO DE 1982.

ARQ. GUNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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