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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17/12/2002
ALTERA NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 15/05/1982
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIAM TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO INTEGRADO DO SAIQUI.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de tributos municipais sobre os imóveis adquiridos por empresas no Distrito Industrial Sócio Integrado do Saiqui.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo primeiro é pelo prazo, de dez (10) anos, a contar da compra do terreno.

Art. 3º As empresas que já adquiriram imóvel no DINS, terão isenção de tributos Municipais sobre os ditos imóveis municipais pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 15 DE MAIO DE 1982.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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