CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:45 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 30/12/1982
FIXA O VALOR REFERENCIA DO MUNICÍPIO DE CANELA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1983.

(vigência esgotada)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 221 do Código Tributário do Município de Canela (Lei Municipal nº 443 de 30-12-77),

DECRETA

Art. 1º O Valor Referência do Município de Canela para o Exercício Fiscal de 1983 (um mil novecentos e oitenta e três), é fixado em Cr$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) com base nos valores de atualização monetária estabelecidos pela Legislação Federal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 30 DE DEZEMBRO DE 1982.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 22/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®