19:33 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 24/03/1948
CONSOLIDADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 18 DE JUNHO DE 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 17/11/1981
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA.

(Revogada tacitamente pela LOM consolidada em 18.06.2012)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o inciso XVIII do artigo 17 da Lei Orgânica. do Município de Canela, com a seguinte redação:
"XVIII - Fixar a remuneração de seus membros nos termos da legislação complementar pertinente, bem como os subsídios e representação do prefeito e a remuneração representante do Vice-Prefeito."
Art. 2º Altera o artigo 39 e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 39 O Prefeito perceberá subsídio e representação fixados anualmente pela Câmara Municipal, em nível nunca inferior ao do exercício precedente. Na mesma oportunidade e obedecidos os mesmos critérios, serão fixados a remuneração e representação do Vice-Prefeito".
"§ 1º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio. A remuneração e a verba de representação do Vice-Prefeito não podem exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor das parcelas equivalentes fixadas para o Prefeito".
"§ 2º Se a Câmara não fixar a retribuição ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, nos termos deste artigo, serão preservados, para cada ano seguinte, os valores, o coeficiente de correção monetária estabelecido pelo Governo Federal para as obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, correspondente aos doze (12) meses do exercício anterior".
"§ 3º O Vice-Prefeito, além de atribuições que lhe sejam conferidas em Lei, auxiliará o Prefeito, exercendo outras por este outorgada".
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 17 DE NOVEMBRO DE 1981.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®