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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21/11/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.645, de 09.03.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 08/10/1980
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 21.11.1990)

BENITO BERTOLUCI, Vice-Prefeito em exercício, de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída uma gratificação de Natal, a ser paga em dezembro de cada ano, até o dia 20, para os funcionários e demais servidores ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Funcionários do Município.

Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento ou remuneração do cargo, ou ao valor do provento do inativo, vigente no mês DE DEZEMBRO DE cada ano.

Art. 3º Para os servidores que houverem ingressado após o início do ano, ou se retirado antes de seu término, a gratificação será paga proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, contada como um mês a fração igual ou superior a quinze dias.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de demissão por falta grave.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de rubricas orçamentárias próprias.

Art. 5º Havendo disponibilidade financeira, poderá o Município antecipar a cada servidor, no mês de junho de cada ano, a metade da gratificação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 08 DE OUTUBRO DE 1980.

BENITO BERTOLUCI
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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