19:22 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 10/09/1980
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 25.06.78.

BENITO BERTOLUCI, Vice-Prefeito em Exercício, de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 34 (trinta e quatro), 35 (trinta e cinco), em seus itens 13 e 14; 37 (trinta e sete) e 147 (cento e quarenta e sete), que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 34. qualquer modificação introduzida no projeto, deverá ser submetida previamente, por requerimento, a aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura, podendo as modificações serem executadas nas mesmas plantas".
"Art. 35. item 13 - construção de madeira, até 25,00m², situada na zona urbana".
"Art. 35. item 14 - transferência de prédio de madeira de um terreno para outro, desde que devidamente cadastradas".
"Art. 37. § único. quando as alterações citadas no art. 37 forem isentas de projeto, deverá ser anexado ao requerimento, rascunho das alterações solicitadas, de modo a permitir a sua identificação."
"Art. 147. § único. os apoios quando necessários poderão ser na divisa do lote, no máximo 2 (dois) tirantes ou tubos de Brasilit, de no máximo 6 (seis) polegadas. A altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50mts)".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 10 DE SETEMBRO DE 1980.

BENITO BERTOLUCI
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO


Nota: (Este texto não substitui o original)


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