11:36 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 11/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTINADO À INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 16/09/1979

INSTITUI O PLANO DIRETOR E AS NORMAS TÉCNICAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO PLANO DIRETOR E DAS NORMAS TÉCNICAS

Art. 1º São instituídos o Plano Diretor e as Normas Técnicas do Distrito Industrial de Canela, denominado distrito Industrial Sócio-Integrado do Saiqui - DINS - e criado por Lei Nº 452 de 11/04/78, cuja execução será procedida na forma da presente Lei.
   Parágrafo único. São considerados como partes integrantes da presente Lei os textos, plantas e tabelas que acompanham, com o seguinte conteúdo:
PARTE III - DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO.
3.5 Uso e Ocupação do Solo, numeradas de 38 a 44.
PARTE VI - PLANTAS E QUADROS
PLANILHAS DE ÁREA E DOS LOTES, numeradas de 59 a 73.
PARTE VII - NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS, numeradas de 77 a 84.
PARTE IX - NORMAS TÉCNICAS, numeradas de 01 a 84.
Art. 2º Os processos referentes a parcelamento do solo, na forma prevista por esta Lei, obedecerão a procedimento próprio a ser regulamentado em Decreto do Executivo Municipal, de acordo com a Lei Nº 452 de 11/04/78 e com a única e exclusiva finalidade de servir para Distrito Industrial, sendo vedado qualquer outro destino que não o da presente Lei.

Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a proceder às adaptações necessárias das normas referentes ao procedimento administrativo e prazos para aprovação de projetos e licenciamento de funcionamento e de construções, com vistas á plena consecução dos objetivos do presente Plano Diretor, nelas incluídas as modificações necessárias do Código de Posturas e do Código Tributário.
   Parágrafo único. O Distrito Industrial Sócio-Integrado do Saiqui passa a fazer parte do Plano Diretor da cidade, como Zona urbana, embora com plano e normas técnicas específicas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 16 DE OUTUBRO DE 1979.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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