21:33 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 16/02/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978. (Revogada pela Lei Municipal nº 490, de 22.05.1979)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/05/1979
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 484/79, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, E ESTABELECE RECUOS DE PROFUNDIDADE PARA TERRENOS DE MEDIDA IGUAL OU MENOR QUE 25,00M DE FRENTE A FUNDOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 484, de 16 de fevereiro de 1979.

Art. 2º Os recuos de profundidade de que trata o inciso I do artigo 103 da Lei Municipal Nº 457, de 25 de junho de 1978, para terrenos com medida de frente a fundos igual ou menor que vinte e cinco metros (25,00m), escriturados antes da publicação da dita Lei nº 457, será de 1/10 (um décimo) da medida do terreno.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 22 DE MAIO DE 1979.

ARQ. GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CYRO SOARES SANDER
CHEFE DA UNID. MUNIC. DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)


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