19:35 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 04/03/1977
INSTITUI OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS E DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 22/05/1979
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 484/79, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, E ESTABELECE RECUOS DE PROFUNDIDADE PARA TERRENOS DE MEDIDA IGUAL OU MENOR QUE 25,00M DE FRENTE A FUNDOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 25.04.1984)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 16/02/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1978.

(Revogada pela Lei Municipal nº 490, de 22.05.1979)

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 457, de 25 de fevereiro de 1978, em seu artigo 103:
a) em seu item primeiro, seja alterado "os recuos de profundidade, de 1/6 (um sexto) para 1/10 (um décimo);
b) no mesmo item e artigo, e de acordo com as conveniências seja eliminado um dos recuos laterais, ficando a critério do proprietário, a escolha do lado maior ou menor.
Art. 2º Não se aplicam aos novos loteamentos, aprovados a partir de 04/03/1977, conforme Lei Municipal nº 409, as alterações anteriormente citadas no artigo 1º.

Art. 3º Os terrenos escriturados até 04/03/1977, com menos de 20,00m (vinte metros) de profundidade, ficam isentos de recuo de profundidade.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 1979.

GÜNTHER SIEGFRIED SCHLIEPER
PREFEITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Cyro Soares Sander
CHEFE DA UNID. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)


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